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Última atualização realizada em: 04/06/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	30/12/2024	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Norma de Regulamentação da Implantação da Política de Privacidade de Dados.	Visualizar
03/2023 Resolução 03/2023	05/09/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Nazaré da Mata -PE.	Visualizar

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