Portal da Transparência

Declarações de Inexistência de Informações

Item	Conteúdo	Módulo	Período de Inexistência
11.4	Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo	Prestação de Contas	2022, 2023, 2024 e 2025
11.3	Parecer Prévio do TCE	Prestação de Contas	2023, 2024 e 2025

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