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Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 07/10/2025 às 11:37

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
316-2015	17/06/2015	Vigente	Dispõe sobre a criação de cargo para preenchimento por meio de concurso público de prova ou de provas e títulos no âmbito da Câmara Municipal de Nazaré da Mata/PE, e dá outra providências.	Visualizar
325-2015	02/12/2015	Vigente	Denomina o Plenário da Câmara Municipal de Nazaré da Mata de: PLENARIO JUIZ Dr. CARLOS MARANHÃO DE ALBERTO OLIVEIRA", e dá outras providências.	Visualizar
321-2015	14/08/2015	Vigente	TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO E PADRONIZA A PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS NAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.	Visualizar
317-2015	05/08/2015	Vigente	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 104, 1 E II, da Lei Municipal Nº 119/2006 — Plano diretor. do Municipio de Nazaré da Mata.	Visualizar
314-2015	22/10/2015	Vigente	Revoga os Artigo 1º e 7º da Lei Municipal nº 303/2014, de 19 de dezembro de 2014.	Visualizar
313-2015	16/04/2015	Vigente	DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, DIVULGAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB OBTIDO PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
312-2015	16/04/2015	Vigente	Declara a Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO CONDOR ESPORTE CLUBE DE NAZARÉ, e dá outras providências.	Visualizar
311-2015	16/04/2015	Vigente	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM PERNAMBUCO.	Visualizar
310-2015	01/04/2015	Vigente	Torna dispensável a exigência, pela administração pública municipal de autenticação de cópia em cartório de documentos pessoais e dá outras providências.	Visualizar
309-2015	01/04/2015	Vigente	Denomina de "Casa Eliane Brito de Barros", o Centro de Referência de Atendimento à Mulher do Município de Nazaré da Mata, e dá outras providencias.	Visualizar
308-2015	24/03/2015	Vigente	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 90/2005, dispondo sobre "Política Municipal de Atendimento do Direito da Criança e do Adolescente" e dá outras providências.	Visualizar
305-2015	10/03/2015	Vigente	Concede aumento ao piso dos profissionais do magistério, modificando as tabelas de vencimentos I, II e III, constantes do Anexo II. da Lei Municipal nº 179/2010 e dá outras providências.	Visualizar
303-2014	19/12/2014	Vigente	Introduz modificações na Lei Municipal nº 285/13. relativas à Contribuição para o custeio de Iluminação Pública-COSIP, concede isenção fiscal e dá outras providencias.	Visualizar
302-2014	06/11/2014	Vigente	Institui no Município de Nazaré da Mata o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica -PMAQ-AB, aos profissionais da equipe técnica da Atenção Básica, e dá outras providências.	Visualizar
301-2014	25/11/2014	Vigente	Concede subvenção social a ASSOCIAÇÃO de SURDOS DE NAZARÉ DA MATA - ASSNAM, e dá outras providências.	Visualizar
297-2014	09/09/2014	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.	Visualizar
296-2014	08/09/2014	Vigente	DENOMINA "AVENIDAS E RUAS" DO LOTEAMENTO NOVA NAZARÉ, BAIRRO DO SERTÃOZINHO, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
295-2014	25/08/2014	Vigente	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA POR BEM DÁ OUTRAS E PARTICULAR PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
294-2014	17/06/2014	Vigente	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar, através de doação, imóvel municipal que especifica para a empresa Everaldo de Andrade Coutinho Filho - EPP, BR 408 - KM 68, sino, zona rural de Nazaré da Mata, CNPJ: 10776393/0001-83, inscrição social: 037876058, a título de incentivo ao desenvolvimento industrial e comercial e dá outras providencias.	Visualizar
291-2014	15/05/2014	Vigente	Denomina de "Rua Vereador JOSÉ INÁCIO BORBA" a Rua Projetada "F" do Loteamento Edite de Moraes Coutinho, nesta cidade, e dá outras providencias.	Visualizar
290-2014	01/04/2014	Vigente	Obriga a implantação do processo de coleta seletiva de lixo, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.	Visualizar
289-2014	01/04/2014	Vigente	AUTORIZA A COM CESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E CORRELATOS PARA O COMANAS - CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DA MATA NORTE E AGRESTE SETENTRIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
288-2014	25/03/2014	Vigente	Concede aumento ao piso dos profissionais do magistério, modificando as tabelas de vencimentos l, constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 179/2010 e dá outras providências.	Visualizar
287-2014	25/03/2014	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providencias.	Visualizar
286-2014	18/03/2014	Vigente	Dispõe sobre fixação do Piso Salarial para os servidores da Câmara Municipal e dá outras providencias.	Visualizar
151-2008	23/12/2008	Vigente	Dispõe sobre o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Nazaré da Mata, e dá outras providências.	Visualizar
149-2008	23/12/2008	Vigente	Dispõe sobre o subsidio dos Vereadores e da Verba de Representação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal e dá outras providências.	Visualizar
147-2008	04/08/2008	Vigente	Altera a Lei Municipal nº 138/2007, que criou cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providências.	Visualizar
146-2008	04/08/2008	Vigente	lnstitui a meia-entrada para estudantes em locais que menciona e dá outras providências.	Visualizar
145-2008	03/06/2008	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.	Visualizar
144-2008	18/03/2008	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores municipais e dá outras providências.	Visualizar
143-2008	07/03/2008	Vigente	Modifica a Leis Municipais.	Visualizar
004-1947	30/12/1947	Vigente	Autoriza crédito suplementar.	Visualizar
003-1947	30/12/1947	Vigente	Autoriza crédito especial.	Visualizar
016-1948	31/12/1948	Vigente	Autoriza desapropriação ou compra de terreno.	Visualizar
013-1949	10/12/1949	Vigente	Autoriza pagamento de diária.	Visualizar
005-1948	20/04/1948	Vigente	Autoriza abrir quatro cacimbas para abastecimento de água.	Visualizar
285-2013	16/12/2013	Vigente	Institui o Código Tributário do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
280-2013	03/09/2013	Vigente	INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
278-2013	03/09/2013	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2014 e dá outras providências.	Visualizar
277-2013	03/09/2013	Vigente	Dispõe sobre a operação e Controle do Serviço de Transporte Individual de Passageiros — TÁXI e dá outras providências.	Visualizar
276-2013	27/01/2013	Vigente	Renomeia o Cargo de Diretor de Transportes - símbolo CC.2 para Diretor de Trânsito e Transportes - símbolo CC.2.	Visualizar
275-2013	27/08/2013	Vigente	Institui e regulamenta o exercício da atividade dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista", estabelece regras gerais par regulamentação deste serviço e dá outras providências.	Visualizar
274-2013	02/08/2013	Vigente	Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências.	Visualizar
273-2013	11/06/2013	Vigente	Denomina de Rua Ten. "ADELSON LIMA" a Rua que especifica no Loteamento Sítio Novo, e dá outras providências.	Visualizar
272-2013	11/06/2013	Vigente	Declara entidade de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE NAZARÉ DA MATA-ASSNAN, e dá outras providências.	Visualizar
270-2013	11/06/2013	Vigente	Dispõe sobre o prazo de mandato dos conselheiros tutelares, e dá outras providências.	Visualizar
269-2013	11/06/2013	Vigente	Declara entidade de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a Fundação CREFAS, e dá outras providências.	Visualizar
268-2013	03/06/2013	Vigente	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PROREFIS - MUNICIPAL, DO FISCAL MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
266-2013	19/03/2013	Vigente	Concede aumento ao piso dos profissionais do magistério, modificando as tabelas de vencimentos l, II e III, constantes do Anexo II, da lei Municipal Nº 179/2010 e dá outras providencias.	Visualizar
265-2013	19/03/2013	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providencias.	Visualizar
264-2013	16/03/2013	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias, financeiras e Correios.	Visualizar
256-2012	18/09/2012	Vigente	EMENTA: Denomina de "RUA ANTONIA FRANÇA CORREIA DE SOUZA" a Rua "A" do Loteamento Bom Jesus, e dá outras providencias.	Visualizar
255-2012	18/09/2012	Vigente	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Nazaré da Mata-PE, para o Mandato Executivo de 2013 a 2016 e dá outras providencias.	Visualizar
254-2012	18/09/2012	Vigente	Fixa os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Mesa Diretora do Município de Nazaré da Mata-PE, para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providencias.	Visualizar
253-2012	27/08/2012	Vigente	Denomina de "POLO INDUSTRIAL E COMERCIAL PEDRO GOMES DE FARIAS" o trecho que especifica e dá outras providencias.	Visualizar
250-2012	15/05/2012	Vigente	Altera o inciso I ,do Art. 1º, da Lei nº 13/94.	Visualizar
249-2012	11/05/2012	Vigente	Institui o Dia Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias.	Visualizar
406-2019	01/03/2019	Vigente	Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para firmar convênios, termos de repasse, acordos de cooperação técnica, termos de compromisso e outras avenças entre o Município de Nazaré da Mata e os entes e órgão públicos e privados que estabelece e dá outras providências.	Visualizar
338-2016	14/10/2016	Vigente	Fixa os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Mesa Diretora do Município de Nazaré da Mata-PE, para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providencias.	Visualizar
248-2012	16/04/2012	Vigente	Denomina de "RUA FOTOGRÁFO JOSÉ AUGUSTO FERREIRA" o trecho que especifica no Loteamento Celpe, e dá outras providencias.	Visualizar
335-2016	16/06/2016	Vigente	Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Registro do Patrimônio Vivo do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
334-2016	06/05/2016	Vigente	Dispõe sobre coleta seletiva de óleo vegetal no âmbito do município e dá outras providencias.	Visualizar
247-2012	16/04/2012	Vigente	Denomina de "RUA MARIA OLIMPIA DE ANDRADE" o trecho que especifica no Loteamento Celpe, e dá outras providencias.	Visualizar
333-2016	06/05/2016	Vigente	Dispõe sobre a proibição de realização de depósito em dinheiro diretamente no Caixa de atendimento aos consumidores das Instituições Financeiras, Casas Lotéricas e locais similares, em valores monetário que especifica e, ainda, do recolhimento e abastecimento de dinheiro durante o horário de atendimento ao publico no âmbito do município, e dá outras providências	Visualizar
246-2012	16/04/2012	Vigente	Denomina de "RUA MARIA CANDIDA DE FREITAS" o trecho que especifica no Loteamento Celpe, e dá outras providencias.	Visualizar
245-2012	16/04/2012	Vigente	Denomina Rua e dá outras providências.	Visualizar
331-2016	11/03/2016	Vigente	Institui o novo Plano Diretor do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
244-2012	16/04/2012	Vigente	Institui o Cadastro Municipal de Artistas e de Grupos Culturais — CAD, dispõe sobre a participação de artistas e de grupos culturais em eventos promovidos pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	Visualizar
424-2019	29/08/2019	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial, para profissionais de educação básica do Município de Nazaré da Mata, e da outras providências.	Visualizar
423-2019	04/07/2019	Vigente	Institui normas de funcionamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos, e dá outras providências.	Visualizar
419-2019	04/07/2019	Vigente	Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 50, da Lei 169/2009, do Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outra providencias.	Visualizar
418-2019	08/07/2019	Vigente	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE LAGOA DO RAMO DE CIMA, PARA TRANSFERÊRENCIA RECURSOS DE FINANCEIROS, A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.	Visualizar
243-2012	26/03/2012	Vigente	Dispõe sobre a inclusão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na grade curricular do ensino fundamental das escolas da rede pública do município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
241-2012	26/03/2012	Vigente	Considera a UTILIDADE EMENTA PÚBLICA da entidade NÚCLEO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ e dá outras providências.	Visualizar
414-2019	06/05/2019	Vigente	Altera a redação do Parágrafo único e de suas alíneas "a" e "c", todos do art. 92 da Lei Municipal no 331, de II de março de 2016 e dá outras providências.	Visualizar
240-2012	28/03/2012	Vigente	Altera a lei Municipal nº 072/2003,visando incluir as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, e dá outras providências.	Visualizar
417-2019	04/07/2019	Vigente	Altera dispositwo da LeI Municipal no 90/2005 (Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente), e dá outras providências.	Visualizar
239-2012	28/03/2012	Vigente	Dispõe sobre o reajuste o Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providencias.	Visualizar
411-2019	25/04/2019	Vigente	Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Nazaré da Mata —PE em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.	Visualizar
238-2012	28/03/2012	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial, para os profissionais da educação básica do Município de Nazaré da Mata, e dá outras providencias.	Visualizar
410-2019	22/04/2019	Vigente	Institui o "Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue" e a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue", e dá outras providências.	Visualizar
409-2019	22/04/2019	Vigente	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nazaré da Mata/PE.	Visualizar
237-2012	05/03/2012	Vigente	Estabelece requisitos para o exercício dos cargos de Secretário Municipal, cargos Comissionados da Prefeitura e da Câmara Municipal em Geral, bem como de Presidente e Diretores das entidades da Administração Indireta.	Visualizar
408-2019	01/03/2019	Vigente	EMENTA: Adequa a legislação municipal a normatizção federal, para instituir piso salarial profissional nacional como base da carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Nazaré da Mata/PE, e dá outras providências.	Visualizar
236-2012	05/03/2012	Vigente	Dispõe da vedação ao Poder Público Municipal de criar distinções e preferências entre munícipes e dá especial proteção do município à família.	Visualizar
234-2012	06/03/2012	Vigente	Denomina de "RUA JOSÉ MORAES DE OLIVEIRA" 0 trecho que especifica no Loteamento Laurindo Teobaldo, e dá outras providências.	Visualizar
233-2012	06/03/2012	Vigente	Denomina de "RUA JOAQUIM BARATA DE MORAES" 0 trecho que especifica no Loteamento Laurindo Teobaldo, e dá outras providências.	Visualizar
232-2012	06/03/2012	Vigente	Institui o Programa Municipal de Saúde da Juventude- PROSAJ.	Visualizar
231-2012	06/03/2012	Vigente	Denomina rua.	Visualizar
081-2004	14/12/2004	Vigente	Altera e modifica a Lei nº 59/2003, de 20.05.2003, e dá outras providências.	Visualizar
080-2004	14/12/2004	Vigente	Dispõe sobre o subsídio o Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, e dá outras providências.	Visualizar
078-2004	14/12/2004	Vigente	Denomina "NATÉRCIA AZEVEDO DE ANDRADE PEREIRA a escola que funciona na antiga SAJI, e dá outras providências.	Visualizar
077-2004	10/12/2004	Vigente	Autoriza o Município de Nazaré da Mata a participar do ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL (CONSAD), e dá outras providências.	Visualizar
076-2004	10/12/2004	Vigente	Aprova, em consonância à Lei Federal nº 10.172/2001, o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e dá outras providências.	Visualizar
074-2004	23/06/2004	Vigente	Inclui no currículo de Educação Fundamental das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, o conteúdo programático ALEITAMENTO MATERNO, e dá outras providências.	Visualizar
073-2004	23/06/2004	Vigente	Concede reajuste salarial aos servidores que especifica, e dá outras providências.	Visualizar
072-2004	28/04/2004	Vigente	Autoriza a concessão de gratificação de produtividade aos servidores da Secretaria da Saúde com atuação na área do SUS, e dá outras providências.	Visualizar
070-2004	31/03/2004	Vigente	Autoriza a celebração de convênios e dá outras providências.	Visualizar
066-2003	10/12/2003	Vigente	Dispõe sobre os vencimentos do Cargo de Procurador Jurídico, Nível 21, e dá outras providências.	Visualizar
065-2003	18/12/2003	Vigente	Institui O DIA DO EVANGÉLICO, e dá outras providências.	Visualizar
064-2003	21/10/2003	Vigente	Autoriza a contratação temporária de 04 (quatro) médicos e dá outras providências.	Visualizar
382-2017	13/12/2017	Vigente	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências.	Visualizar
384-2017	13/12/2017	Vigente	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO 285, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2013, E QUANTO AO INDICIE DE REAJUSTE ANUAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
383-2017	13/12/2017	Vigente	Autoriza o Poder realizar Executivo as a contratações que estabelece, de forma direta ou por outros meios, com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.	Visualizar
062-2003	26/08/2003	Vigente	Denomina Rua JEFFERSON JOSÉ CAMPOS, o trecho compreendido entre os Lotes OI a 14 da Quadra "H"; 08 a 11, da quadra "J"; 18 a 21, da quadra "E"; e, 01 da quadra "G", do loteamento Edith Coutinho, nesta cidade, e dá outras providências.	Visualizar
380-2017	21/11/2017	Vigente	"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA/PE".	Visualizar
061-2003	26/06/2003	Vigente	Modifica, e dá nova redação, às LEIS MUNICIPAIS.	Visualizar
379-2017	21/11/2017	Vigente	Dispõe sobre a alteração do artigo 21 da Lei Municipal nº 08/2001, datada de 03/07/2001, que institui o Código Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências.	Visualizar
060-2003	20/05/2003	Vigente	Dispõe sobre a contratação temporária para implantação do Programa de Melhoramento Básico do Município de Nazaré da Mata, através do contrato Governo do Estado/COMPESA/KFW e dá outras providências.	Visualizar
378-2017	21/11/2017	Vigente	Denomina Avenidas e Ruas do Loteamento "Parque dos Maracatus" e dá outras providências.	Visualizar
056-2003	08/01/2003	Vigente	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E OUTRAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
377-2017	21/11/2017	Vigente	Altera a Lei nº 331/2016, que instituiu o Novo Plano Diretor do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
055-2003	08/01/2003	Vigente	Revoga em todos os seus termos a LEI MUNICIPAL Nº 46/2002, de 14.08.2002, e dá outras providências.	Visualizar
376-2017	21/11/2017	Vigente	Institui o Programa de Regularização de Dívidas Tributárias e Não Tributárias do Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Visualizar
375-2017	21/11/2017	Vigente	Dá nova redação ao Art. 20 Inciso I, III e nº 134/2007, do Município de Nazaré da Mata-PE, e dá outras providências.	Visualizar
004-1996	04/07/1996	Vigente	Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.	Visualizar
002-1996	08/01/1996	Vigente	Cria o Conselho de Assistência Social.	Visualizar
012-1996	22/11/1996	Vigente	Fica o Chefe Executivo autorizado a fazer doação.	Visualizar
011-1996	22/11/1996	Vigente	Cria Cargos Permanentes de Pessoal.	Visualizar
374-2017	21/11/2017	Vigente	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 285 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
010-1996	22/11/1996	Vigente	Fica o Chefe Executivo autorizado a fazer doação.	Visualizar
009-1996	22/11/1996	Vigente	Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio de 1997 a 2000.	Visualizar
373-2017	16/11/2017	Vigente	Altera a Lei nº 285/2013 Código Tributário do Municipio - (CTM), introduzindo a redução na Tabela de Cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) em 50% (Cinquenta por Cento), amplia a faixa de isenção incluindo novos beneficiários, cria novos niveis de consumo e altera o § 3º, do art. 7º, da Lei nº 303/2014, e suas alterações, substituindo a metodologia de reajustes da tarifa que atualmente é atrelada á politica tarifária da ANEEL. que a partir da vigência desta lei será anualmente corrigida através do índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M), no âmbito do Município de Nazaré da Mata, e dá outras providências.	Visualizar
371-2017	06/11/2017	Vigente	Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênio com Entidades da Sociedade Civil para transferência de recursos financeiro, a título de subvenção social, e dá outras providências.	Visualizar
370-2017	31/10/2017	Vigente	Denominado de "RUA MARIA DAS DORES DE ARAÚJO LIMA" a Rua Projetada existente entre a Rua Amaro Maltes de Farias e o Loteamento Obelisco dando acesso ao monumento do Obelisco situado a Rua José Dias da Costa, e dá outras providências.	Visualizar
007-1996	15/10/1996	Vigente	Fica estabelecida as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1997.	Visualizar
369-2017	31/10/2017	Vigente	Declara entidade da REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER DE NAZARÉ DA MATA, e dá outras providências.	Visualizar
369-2017	31/10/2017	Vigente	Declara entidade de Utilidade Pública Municipal o MARACATU DE BAQUE SOLTO CAMBIDA DE OURO, e dá outras providências.	Visualizar
367-2017	31/10/2017	Vigente	Estabelece a aplicação do percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) à participação de artista nas festividades realizadas com recursos do Município de Nazaré da Mata-PE, e dá outras providências.	Visualizar
365-2017	15/09/2017	Vigente	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA — LEI Nº 11.340, DE 07/08/2006, E SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EDUCACIONAIS ACERCA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
364-2017	01/09/2017	Vigente	Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Nazaré da Mata/'PE e dá outras providências.	Visualizar
361-2017	16/08/2017	Vigente	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
360-2017	16/08/2017	Vigente	Dispõe sobre o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Juridico, Procurador Municipal e demais servidores efetivos e comissionados, e, dá outras providências.	Visualizar
359-2017	16/08/2017	Vigente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, incentivo financeiro adicional do Ministério da Saúde e dá outras providências.	Visualizar
358-2017	16/08/2017	Vigente	Dispõe sobre a regulamentação das competências da Diretoria Municipal de Meio Ambiente, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.	Visualizar
357-2017	14/06/2017	Vigente	Declara entidade de Utilidade Pública Municipal o MARACATU LEÃO DE OURO, e dá outras providências.	Visualizar
008-1996	22/11/1996	Vigente	Aprova Orçamento Geral para 1997.	Visualizar
356-2017	14/06/2017	Vigente	Declara entidade de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO NAZARENA DOS JOVENS DO SERTÃOZINHO-ANJOS e dá outras providências.	Visualizar
355-2017	14/06/2017	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros públicos e água potável em agências bancárias e estabelecimentos de créditos em geral.	Visualizar
001-1996	08/01/1996	Vigente	Concede ao PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAI.	Visualizar
353-2017	14/06/2017	Vigente	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017.	Visualizar
350-2017	12/06/2017	Vigente	Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Nazaré da Mata.	Visualizar
172-2009	26/10/2009	Vigente	Denomina o auditório da Escola Dom Mota de "AUDITÓRIO MONS. EDVALDO BEZERRA DA SILVA".	Visualizar
349-2017	12/06/2017	Vigente	Veda a equiparação ou vinculação de vencimentos de servidores municipais ao subsídio do Prefeito, Vice Prefeito. Secretário Municipal, Vereadores e servidores entre si, nos casos que especifica, nos termos do art,37, inciso XIII da Constituição Federal, e, veda para reajuste de vencimentos de servidores a utilização de índices de correção monetária federal nos termos da Súmula Vinculante no 42 do Supremo Tribunal Federal, e, fixa o vencimento básico dos Procuradores do Munícipio o desvinculando do subsidio dos Secretários Municipais, estabelece a percepção de vencimentos e gratificações por servidores solicitados Ou cedidos a outros órgãos, e dá outras providências.	Visualizar
348-2017	19/05/2017	Vigente	"INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Visualizar
171-2009	28/10/2009	Vigente	Altera os artigos 10, 40 e 50 e revoga o artigo 3. e parágrafos únicos dos artigos 1. e 4, da Lei nº 17012009,que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para alienar, através de doação, imóvel municipal que especifica para da construção da sede da 10. Circunscrição Ministerial e da nova Promotoria de Justiça de Nazaré da Mata/PE. e dá outras providências.	Visualizar
347-2017	19/05/2017	Vigente	"CRIA O PROGRAMA BOLSA CIDADÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Visualizar
346-2017	26/04/2017	Vigente	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Visualizar
170-2009	22/09/2009	Vigente	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, para permutar bem imóvel que especifica, e dá outras providencias.	Visualizar
345-2017	26/04/2017	Vigente	Dispõe sobre alteração na estrutura Organizacional da Câmara Municipal, de que trata a Lei Municipal nº 160, de 03/06/2009, e 316 de 17/06/2015 e dá outras providências	Visualizar
344-2017	31/03/2017	Vigente	Dispõe sobre normas complementares aplicáveis as licitações a serem realizadas pelo Município de Nazaré da Mata/PE, e dá outras providências.	Visualizar
342-2017	02/03/2017	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providencias.	Visualizar
168-2009	29/09/2009	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e da outras providências.	Visualizar
167-2009	16/06/2009	Vigente	DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
166-2009	15/07/2009	Vigente	Concede reajuste aos profissionais da área médica que atuam nos PSF's, altera o art. 1º da Lei nº 111/2006, e dá outras providências.	Visualizar
162-2009	03/06/2009	Vigente	Modifica a lei municipal nº 75/2004 que estabeleceu o disciplinamento do Plano de Cargo e Carreira e Remuneração da Categoria Única do Magistério do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
161-2009	25/05/2009	Vigente	Dispõe sobre a instituição do piso salarial para os profissionais da educação básica do Município de Nazaré da Mata, e dá outras providencias.	Visualizar
160-2009	03/06/2009	Vigente	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Nazaré da Mata. e cia providências.	Visualizar
159-2009	13/05/2009	Vigente	Dispõe sobre a interveniência do Poder Legislativo Municipal, em operações de créditos para os Vereadores e servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.	Visualizar
158-2009	13/05/2009	Vigente	Torna obrigatório o uso de letra de forma nos receituários médicos e da outras providencias.	Visualizar
157-2009	14/04/2009	Vigente	Declara a UTILIDADE PUBLICA da entidade social "CONFIANCA ESPORTE CLUBE", e da outras providencias.	Visualizar
155-2009	13/04/2009	Vigente	Dispõe sobre aumento no prazo da licença maternidade, para as servidoras públicas da administração municipal de Nazaré da Mata.	Visualizar
154-2009	13/04/2009	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores municipais e da outras providencias.	Visualizar
385-2018	28/02/2018	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providências.	Visualizar
386-2018	05/04/2018	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas, em calçadas, vias e passeios públicos, por serviços realizados pelas empresas concessionárias e subcontratadas, no âmbito do Município de Nazaré, e dá outras providências.	Visualizar
388-2018	14/05/2018	Vigente	Dispõe sobre o Procedimento para elaboração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no âmbito da Administração Pública do Município de Nazaré da Mata, e dá outras providências.	Visualizar
390-2018	14/05/2018	Vigente	Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos ou não inscritos na dívida pública do Município de Nazaré da Mata, e da outras providências.	Visualizar
391-2018	07/06/2018	Vigente	Reduz os valores das diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal a serem pagas ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Jurídico, Procurador Municipal e todos os demais servidores efetivos e comissionados fixados na Lei Municipal 110360/2017, e, dá outras providências.	Visualizar
392-2018	18/06/2018	Vigente	Institui o Fundo Municipal de Educação FME, e da outras providencias.	Visualizar
393-2018	21/06/2018	Vigente	Dispõe sobre a remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal de Nazaré da Mata - Pernambuco.	Visualizar
395-2018	15/08/2018	Vigente	Altera o artigo 5º da Lei 343/2017, para permitir o auxílio financeiro a Agremiações Esportivas e dá outras providências.	Visualizar
389-2018	01/06/2018	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de curso de primeiros socorros a todos os funcionários, monitores e professores das Escolas Municipais, privadas e creches instaladas no Município de Nazaré da Mata-PE.	Visualizar
396-2018	20/09/2018	Vigente	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
400-2018	28/11/2018	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nazaré da Mata para o exercício financeiro de 2019.	Visualizar
399-2018	28/11/2018	Vigente	Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município para o quadriênio de 2018 a 2021 e dá outras providências.	Visualizar
398-2018	03/12/2018	Vigente	Dá nova redação ao Art.3º, Inciso l, e suprimi os incisos 11,111, IV e parágrafo 3º do mesmo artigo 3º da Lei 02/1996, do Município de Nazaré da Mata, Estado de Pemambuco, e dá outras providência.	Visualizar
397-2018	03/12/2018	Vigente	Denomina de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BLANDINA TAVARES DE FARIAS a USB sediada no Loteamento Cinco Corações, nesta cidade.	Visualizar
446-2020	27/07/2020	Vigente	Dispõe sobre a contratação de pessoal em regime especial no período de PANDEMIA DO CORONAVÍRUS-COVID-19; da forma de remuneração dos médicos efetivos e contratados para atendimento na UBSs e no Posto de Saúde Áurea de Andrade Vasconcelos; da contratação de médico veterinário na área de Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e Vigilância Agropecuária; trata da Estabilidade Financeira como forma de parcela autônoma incorporada ao patrimônio do servidor, contemplando o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias; e fixa o valor de ambulatório dos médicos contratados e efetivos do Município de dá outras providências.	Visualizar
445-2020	16/07/2020	Vigente	CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DE COMBATE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
444-2020	16/07/2020	Vigente	Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Nazaré da Mata, e dá outras providências.	Visualizar
443-2020	16/06/2020	Vigente	Dispõe sobre autorização legislativa ao Chefe do Poder Executivo para realizar Permissão de uso de Bem Público por particular e dá outras providências.	Visualizar
442-2020	16/07/2020	Vigente	Trata do Procedimento Administrativo a ser adotado no âmbito do Poderes Municipais para Desburocratização Administrativa na concessão de férias, licença prêmio, licença sem vencimento, licença para tratamento de saúde relativas a servidores públicos do Municipio e dá outras providências.	Visualizar
441-2020	27/04/2020	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial, para profissionais de educação básica do Município de Nazaré da Mata, e dá outras providências.	Visualizar
440-2020	23/04/2020	Vigente	Denomina de CENTRO COMERCIAL MARCELO SEVERINO DA SILVA 'MARCELO TIINO' o novo prédio da rodoviária Municipal de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
438-2020	05/03/2020	Vigente	Dispõe sobre a Revisão Salarial Anual dos servidores da Câmara Municipal, para o exercício de 2020, com fulcro no artigo 1º da Lei Municipal nº 407/2019, de 01 de março de 2019, e dá outras providências.	Visualizar
437-2020	05/03/2020	Vigente	Dispõe sobre a Revisão Salarial Anual dos servidores Público do Município de Nazaré da Mata, nos termos do Migo 37, Inciso X, da Federal e dá outras providencias.	Visualizar
436-2020	05/03/2020	Vigente	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Secretários do Município de Nazaré da Mata - PE, para o Mandato Executivo de 2021 a 2024 e dá outras providencias.	Visualizar
435-2020	05/03/2020	Vigente	Fixa os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Mesa Diretora do Município de Nazaré da Mata -PE, para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providencias.	Visualizar
434-2020	27/02/2020	Vigente	Denomina de PARQUE DOS LANCEIROS MESTRE ZÉ GALDINO, o parque de eventos multicultural situado às margens da BR-408, bairro do Juá, nesta cidade.	Visualizar
001-1998	05/01/1998	Vigente	Altera a redação do art. 10, da Lei Nº 20/97 e dá outras providências.	Visualizar
01/1998	05/01/1998	Vigente	Altera a redação do art.10, da Lei Nº 20/97 e dá outra providências.	Visualizar
02/1998	06/01/1998	Vigente	Autoriza a contratação de empréstimo bancário para a cobertura de despesa com pessoal e dá outras providências.	Visualizar
04/1998	11/03/1998	Vigente	Cria e extingue cargos no organograma municipal e dá outras providências.	Visualizar
05/1998	11/03/1998	Vigente	Cria no organograma do município o Cargo de Diretor Escolar e dá outras providências.	Visualizar
07/1998	08/04/1998	Vigente	Cria a Casa da Cultura "Poeta Mauro Mota" e dá outras providências.	Visualizar
09/1998	22/08/1998	Vigente	Dispõe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender as necessidades do Plano Diretor do "Aedes Aegypti" no Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.	Visualizar
10/1998	22/04/1998	Vigente	Autoriza a celebração de convênio com o Condor Esporte Clube e dá outras providências.	Visualizar
11/1998	15/05/1998	Vigente	Autoriza a contratação do empréstimo bancário para custeio do Programa "Pro-Moradia" e dá outras providências.	Visualizar
12/1998	29/06/1998	Vigente	Autoriza a ampliação da área e do perímetro urbano do município e dá outras providências.	Visualizar
15/1998	20/07/1998	Vigente	Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Educacional do Magistério de Nazaré da Mata/PE.	Visualizar
16/1998	10/08/1998	Vigente	Denonima o conjunto residencial "Governador Paulo Guerra", as 50 casas que estão sendo construídas com recursos do Governo Federal no Loteamento Edite Coutinho, e dá outras providências.	Visualizar
17/1998	10/08/1998	Vigente	Concede a isenção de multas e perdão de correção monetária aos contribuintes municipais, nos casos em que se especifica, e dá outras providências.	Visualizar
19/1998	18/08/1998	Vigente	Autoriza a celebração de convênio e concessão de empréstimo com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento e dá outras providências.	Visualizar
20/1998	10/11/1998	Vigente	Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Nazaré da Mata para o exercício de 1999, de acordo com a Lei nº 4320, de 13 de março de 1964 e Decreto Lei nº 1875 de 15 de julho de 1981.	Visualizar
22/1998	10/11/1998	Vigente	Autoriza a contratação de empresa para a prestação de serviços nos casos que especifica e dá outras providências.	Visualizar
23/1998	24/11/1998	Vigente	Autoriza a contratação de empréstimo bancário para a cobertura de despesa com pessoal e dá outras providências.	Visualizar
24/1998	30/11/1998	Vigente	Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências.	Visualizar
25/1998	15/12/1998	Vigente	Altera a redação da Lei 15/1998 e dá outras providências.	Visualizar
26/1998	30/12/1998	Vigente	Reajuste dos valores das taxas instituídas pelo CTM e dá outras providências.	Visualizar
01/1999	06/04/1999	Vigente	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Nazaré da Mata-PE, disciplina o regime jurídico do cargo de Procurador Juridíco e dá outras providências.	Visualizar
02/1999	06/04/1999	Vigente	Revoga a Lei Municipal nº 23/97 de 16/11/1997 e dá outras providências.	Visualizar
028-1997	22/12/1997	Vigente	Estima a receita e fixa a despesa do município de Nazaré da Mata, para o exercício financeiro de 1998, de acordo com a lei nº 4020, de 13.03.64 e decreto lei nº 1875, de 15.07.81.	Visualizar
026-1997	25/11/1997	Vigente	Dispõe sobre a Regulamentação do Plantão de Farmácias e dá outras providências.	Visualizar
029-1997	22/12/1997	Vigente	Dispõe sobre a revogação da lei nº 30/94, de 20 de setembro de 1994 e lei nº 49/94, de 22 de setembro de 1994, e dá outras providências.	Visualizar
024-1997	16/11/1997	Vigente	Autoriza a contratação temporária de pessoal para os cargos que especifica e dá outras providências.	Visualizar
023-1997	16/11/1997	Vigente	Concede isenção fiscal e tributária à agência do Banco do Brasil S.A., nesta cidade e dá outras providências.	Visualizar
022-1997	16/11/1997	Vigente	Altera a estrutura administrativa do município de Nazaré da Mata, e dá outras providências.	Visualizar
021-1997	30/10/1997	Vigente	Denomina de "monsenhor Carlos Calábria" a clínica municipal de reabilitação criada por este município, e dá outras providências.	Visualizar
019-1997	30/09/1997	Vigente	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO TANCREDO NEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
018-1997	20/07/1997	Vigente	Autoriza a celebração de contratos de locação dos próprios municipais que especifica, e dá outras providências.	Visualizar
017-1997	20/07/1997	Vigente	Autoriza a celebração de convênios com as entidades que especifica e dá outras providências.	Visualizar
015-1997	02/07/1997	Vigente	Considera de utilidade a associação de desenvolvimento comunitário de Nazaré da mata e dá outras providências.	Visualizar
014-1997	20/06/1997	Vigente	Dispõe sobre o abatimento nos preços dos ingressos nos Eventos Esportivos Culturais, artísticos e de lazer para os servidores públicos efetivos, estáveis e inativos da municipalidade e dá outras providências.	Visualizar
011-1997	03/06/1997	Vigente	Autoriza a concessão de subvenção e elaboração de convênios de cooperação de manutenção com a associação de desenvolvimento comunitário de Nazaré da mata, e dá outras providências.	Visualizar
010-1997	28/05/1997	Vigente	Lei Nº 010-1997	Visualizar
009-1997	23/05/1997	Vigente	Dispõe sobre o aumento de vencimentos e dá outras providências.	Visualizar
008-1997	05/05/1997	Vigente	Regula o salário dos profissionais que especifica e dá outras providências.	Visualizar
007-1997	05/05/1997	Vigente	Altera dispositivos da lei municipal nº 35/90, de 12.12.90, e dá outras providências.	Visualizar
004-1997	26/03/1997	Vigente	Autoriza a celebração de convênios com as entidades que especifica e dá outras providências.	Visualizar
003-1997	18/02/1997	Vigente	Concede perdão de multas, juros e correção monetária aos contribuintes municipais, nos casos que especifica e dá outras providências.	Visualizar
001-1997	31/01/1997	Vigente	Cria, no organograma municipal, o cargo de contador, e dá outras providências.	Visualizar
016-1995	06/11/1995	Vigente	Lei nº 16-1995	Visualizar
016-1995	06/11/1995	Vigente	Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar.	Visualizar
018-1995	23/11/1995	Vigente	Fica aprovado o Plano Plurianual do Investimento para o triênio de 1996 a 1998.	Visualizar
015-1995	27/10/1995	Vigente	Fica denominado de "Rua" FERNANDO JOSÉ DE MENEZES.	Visualizar
014-1995	24/10/1995	Vigente	Fica denominado de "RUA TÚLIO DIAS ALVES".	Visualizar
012-1995	18/10/1995	Vigente	Fica constituída a GUARDA MUNICIPAL, de Nazaré da mata.	Visualizar
011-1995	18/10/1995	Vigente	Ficam criados no quadro permanente de pessoa da prefeitura Municipal.	Visualizar
011-199	25/05/1995	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um aumento equivalente a 20%.	Visualizar
007-1995	18/04/1995	Vigente	Fica o prefeito municipal autorizado a abrir um crédito adicional.	Visualizar
002-1995	10/02/1995	Vigente	Ficam criados no quadro pessoal da prefeitura municipal.	Visualizar
001-1995	23/01/1995	Vigente	Fica concedido ao servidores municipais um aumento equivalente a 25% (vinte a cinco por cento).	Visualizar
011-1995	18/08/1995	Vigente	Ficam criados, no quadro permanente de pessoal da prefeitura municipal.	Visualizar
037-1949	20/12/1949	Vigente	Ficam o Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por utilidade pública o prédio nº 5.	Visualizar
036-1949	11/11/1949	Vigente	Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
038-1949	30/12/1949	Vigente	Fica autorizado o Prefeito Municipal a elevar o crédito especial.	Visualizar
032-1949	05/11/1949	Vigente	São feriados e santificados do Município de Nazaré-da-mata.	Visualizar
029-1949	22/09/1949	Vigente	Dispõe sobre aumento de vencimentos do pessoal da Prefeitura.	Visualizar
028-1949	09/09/1949	Vigente	Autoriza a abertura de um crédito especial de $2.400,00.	Visualizar
027-1949	09/09/1949	Vigente	Autoriza o Sr. prefeito a abrir créditos suplementares no total de $97.152,00.	Visualizar
024-1949	06/09/1949	Vigente	Instituem a obrigatoriedade de instalação de fossas sanitárias em imóveis de alugueis e residências, localizados nesta cidade.	Visualizar
023-1949	17/06/1949	Vigente	Concede uma subvenção mensal a Escola Particular do engenho Ventura, deste município.	Visualizar
022-1949	14/06/1949	Vigente	Cria um posto Fiscal Municipal na sede do Municipal de Nazaré da mata.	Visualizar
021-1949	14/06/1949	Vigente	Dá nova denominação a uma rua desta cidade.	Visualizar
020-1949	13/06/1949	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a firmar com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco.	Visualizar
019-1949	12/03/1949	Vigente	Autorizar a criar uma subvenção escolar particular na propriedade de "Açudinho", do 30º distrito.	Visualizar
018-1949	12/03/1949	Vigente	Autoriza a criar uma cadeira municipal que passará a funcionar na escola São Vicente de Paulo, nesta cidade.	Visualizar
148-1953	29/10/1953	Vigente	Fica autorizado o sr. Prefeito do Município fazer a devida concessão.	Visualizar
149-1953	07/11/1953	Vigente	Ficam isentas de impostos predial por 5 anos as novas construções já iniciadas e as que forem construídas.	Visualizar
144-1953	08/09/1953	Vigente	Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a incluir proposta orçamentária para 1954.	Visualizar
143-1953	28/08/1953	Vigente	Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a incluir na proposta orçamentária para o exercício de 1954.	Visualizar
141-1953	05/09/1953	Vigente	Fica o Poder Executivo a abrir um crédito especial.	Visualizar
140-1953	04/09/1953	Vigente	Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
139-1953	05/10/1953	Vigente	Fica autorizado o Sr. Prefeito do Municipal a incluir na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 1954.	Visualizar
137-1953	29/08/1953	Vigente	Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
136-1953	29/08/1953	Vigente	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
135-1953	22/08/1953	Vigente	As tabelas explicativas da Receita da Lei nº 109, 8 de novembro de 1952 (Orçamento Municipal de 1953).	Visualizar
134-1953	18/08/1953	Vigente	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
131-1953	18/08/1953	Vigente	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
129-1953	10/06/1953	Vigente	Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
031-1990	29/11/1990	Vigente	O plano Plurianual do Município de NAZARÉ DA MATA para o período de 1991/1994.	Visualizar
054-1994	13/12/1994	Vigente	Fica aprovado o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio de 1995 a 1998.	Visualizar
053-1994	13/12/1994	Vigente	Fica aprovado o orçamento geral do município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, para o exercício financeiro de 1995	Visualizar
052-1994	11/11/1994	Vigente	Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado abrir um crédito suplementar.	Visualizar
051-1994	06/10/1994	Vigente	substitui a redação da alínea "F" do inciso do "VA" do artigo 1º da Lei nº 09/94, e dá outras providências.	Visualizar
050-1994	26/09/1994	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais de Nazaré da Mata, um aumento de vencimento.	Visualizar
048-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA JOSÉ CÂNDIDO MOREIRA".	Visualizar
047-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA LUIZ DIÔGO DE MELO".	Visualizar
046-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA MARIA DO SOCORRO AMARAL CORREIA".	Visualizar
043-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA FELICIANO DE MORAES CÂMARA".	Visualizar
042-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA INÊS SOARES DE AZEVEDO".	Visualizar
041-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA HILDA RODRIGUES PEREIRA DE ASSIS".	Visualizar
040-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA JOANA GOMES DE MELO".	Visualizar
039-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA MANOEL HERMENEGILDO PATRÍCIO".	Visualizar
028-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO".	Visualizar
037-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA VICTOR TAVARES VIEIRA DE MELO".	Visualizar
035-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA JOSÉ BARTOLOMEU DE FREITAS VASCONCELOS".	Visualizar
045-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA CÂNDIDO MANOEL DA SILVA".	Visualizar
044-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA JOSÉ CLAUDINO DE ABREU".	Visualizar
034-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA ENÉAS CABRAL DE OLIVEIRA MELO".	Visualizar
033-1994	22/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA INÁCIO DE ALBUQUERQUE VEIGA".	Visualizar
029-1994	20/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA ADNJA ANA DA CONCEIÇÃO".	Visualizar
028-1994	20/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA DIOFÍSIO BASÍLIO DE ALMEIDA".	Visualizar
027-1994	20/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA ULISSES RODRIGUES DE FREITAS".	Visualizar
026-1994	20/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA JOÃO DE BARROS NEGROMENTE".	Visualizar
025-1994	20/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA BLANDINA TAVARES DE FARIAS".	Visualizar
024-1994	20/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA PEDRO GOMES DE FARIAS".	Visualizar
023-1994	20/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA REGINA JOANA DA CONCEIÇÃO".	Visualizar
022-1994	20/09/1994	Vigente	Fica denominado de "AVENIDA TANCREDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS".	Visualizar
021-1994	20/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA MARIA JOSEFA DA SILVA".	Visualizar
020-1994	20/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA MARIA JOSÉ DE ANDRADE LIMA VIEIRA DE MELO".	Visualizar
019-1994	20/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA LUCI VIEIRA DE MELO VASCONCELOS".	Visualizar
017-1994	20/09/1994	Vigente	Fica denominado de "RUA NELCI MARCOLINO DA SILVA".	Visualizar
014-1994	31/08/1994	Vigente	Dispõe sobre a abertura de credito suplementar e da outras providência.	Visualizar
013-1994	16/08/1994	Vigente	Dispõe sobre subvenções sociais e da outras e providência.	Visualizar
012-1994	02/08/1994	Vigente	Dispõe sobre utilidade pública, as entidades relacionados e dá outras providências.	Visualizar
011-1994	02/08/1994	Vigente	Dispõe sobre criação de cargos, gratificação de representação e da outras providências.	Visualizar
010-1994	02/08/1994	Vigente	Dispõe sobre estrutura o regulamento da Secretária Municipal de Saúde de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
008-1994	20/06/1994	Vigente	Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
006-1994	04/04/1994	Vigente	Dispõe sobre doação de um terreno que especifica e dá outras providências.	Visualizar
005-1994	18/03/1994	Vigente	Dispõe sobre conversão dos salários dos servidores municipais e dá outras providências.	Visualizar
004-1994	18/02/1994	Vigente	Dispõe sobre aumento de vencimentos e dá outras providências.	Visualizar
003-1994	19/01/1994	Vigente	Dispõe sore o aumento de vencimento e dá outras providências.	Visualizar
001-1994	05/01/1994	Vigente	Cria Cargo de provimento em comissão e dá outras providências.	Visualizar
032-1993	14/12/1993	Vigente	Dispõe sobre a criação de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.	Visualizar
031-1993	14/12/1993	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais que percebe salário mínimo e os servidores de níveis dois a sete.	Visualizar
030-1993	19/11/1993	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
029-1993	18/11/1993	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais que percebem salário mínimo um reajuste.	Visualizar
028-1993	18/11/1993	Vigente	Ficam anistiados dos acréscimos de juros de mora, multas de mora e correção monetária.	Visualizar
027-1993	18/11/1993	Vigente	Fica denominado de Loteamento EUGÊNIO BANDEIRA DOS SANTOS.	Visualizar
025-1993	20/10/1993	Vigente	Dispõe sobre a abertura do um crédito adicional Suplementar dá outras providências.	Visualizar
024-1993	21/10/1993	Vigente	Dispõe sobre reajuste de vencimento para os servidores Públicos municipais e dá outras providências.	Visualizar
023-1993	18/11/1993	Vigente	Dispõe sobre a doação e concessão de direito real do uso de terras pertencentes ao município e da outra providências.	Visualizar
022-1993	21/09/1993	Vigente	Suplementa dotação orçamentária e dá outras providência.	Visualizar
020-1993	13/09/1993	Vigente	Estabelece a Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências.	Visualizar
019-1993	02/09/1993	Vigente	Fica assegurado, nos termos desta Lei.	Visualizar
018-1993	02/09/1993	Vigente	O item I, do art. 16, da Lei 35/90, de 12 de dezembro de 1990.	Visualizar
017-1993	19/08/1993	Vigente	Fica denominado de Rua Sr. JOÃO DE VERAS SOBRINHO.	Visualizar
016-1993	19/08/1993	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Názare da Mata, Estado de Pernambuco, autorizado a abrir credito adicional suplementar .	Visualizar
015-1993	19/08/1993	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um aumento salarial equivalente a 19,28%.	Visualizar
013-1993	20/07/1993	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um reajuste de 40.5%.	Visualizar
011-1993	11/06/1993	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
012-1993	21/06/1993	Vigente	Fica concedido aos servidores públicos do Município de Nazaré da Mata.	Visualizar
010-1993	20/04/1993	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um aumento equivalente a 70%.	Visualizar
009-1993	15/04/1993	Vigente	Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
008-1993	14/04/1993	Vigente	Dispõe a Lei Estadual nº10.664/91.	Visualizar
007-1993	01/04/1993	Vigente	Fica atribuída aos cargos de provimento em comissão uma representação mensal, equivalente a 100% (cem por cento) do respectivo vencimento .	Visualizar
006-1993	23/03/1993	Vigente	Fica concedido aos servidores Municipais um Reajuste de 36%.	Visualizar
005-1993	18/02/1993	Vigente	Para os fins que Dispõe os artigos 37.	Visualizar
004-1993	04/02/1993	Vigente	Ficam criados no município, os programas prioritários de alimentação e nutrição popular e atendimento de necessidades Sociais Básicas.	Visualizar
002-1993	05/01/1993	Vigente	Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e da outras providências.	Visualizar
001-1993	14/01/1993	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um aumento equivalente de 110%.	Visualizar
016-1987	18/11/1987	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
017-1987	25/11/1987	Vigente	Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar adicional.	Visualizar
015-1987	16/11/1987	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um reajuste de 10%.	Visualizar
014-1987	16/11/1987	Vigente	Os cargos de Provimentos em Comissão compreendidos entre símbolos CC.2 a CC.6.	Visualizar
011-1987	15/09/1987	Vigente	Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
010-1987	15/09/1987	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um reajuste de 22%.	Visualizar
009-1987	15/07/1987	Vigente	Fica denominada de Rua FRANCISCO CÂNDIDO DIAS DA SILVA.	Visualizar
008-1987	15/07/1987	Vigente	Fica denominada de Rua MARIA CAROLINA NUNES DA FONSECA.	Visualizar
004-1987	08/04/1987	Vigente	Os servidores municipais terão seus vencimentos reajustados 31%.	Visualizar
003-1987	18/02/1987	Vigente	A presente Lei institui o regime jurídico do Pessoal do Magistério.	Visualizar
002-1987	18/02/1987	Vigente	Fica denominado de "COLÉGIO MUNICIPAL PRESIDENTE TANCHEDO DE ALMEIDA NEVES".	Visualizar
001-1987	15/01/1987	Vigente	Ficam reajustados em 30%.	Visualizar
082-1980	23/12/1980	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar.	Visualizar
074-1980	05/11/1980	Vigente	Fica denominado de "RUA PROFESSORA IMACÍ MARIA DE ALMEIDA".	Visualizar
073-1980	05/11/1980	Vigente	Fica denominado de "RUA TARCÍSIO JOSÉ CALÁBRIA VEIGA".	Visualizar
072-1980	05/11/1980	Vigente	Passa a atual Rua "L" do Alto da Boa vista a denomina-se Rua José Lopes de Sousa.	Visualizar
071-1980	03/11/1980	Vigente	Fica denominado de Ginásio de Esporte "Alcedo de Oliveira Lira".	Visualizar
065-1980	28/04/1980	Vigente	Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
064-1980	14/04/1980	Vigente	Fica denominado de Míoleo Residencial "Gov. Paulo Pessoa Guerra.	Visualizar
063-1980	07/01/1980	Vigente	Passa a rua localizada no loteamento Jardim Nazaré a denomina-se Rua Edécimo Ramos de Andrade Lima.	Visualizar
014-1986	24/10/1986	Vigente	O orçamento Geral do Município de Nazaré da Mata, para o exercício financeiro de 1987.	Visualizar
017-1986	03/12/1986	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar.	Visualizar
015-1986	24/10/1986	Vigente	Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispender até o limite de $14.077.000,00	Visualizar
013-1986	15/08/1986	Vigente	Fica denominado de "GRUPO ESCOLAR DR.OSVALDO NEVES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO".	Visualizar
012-1986	15/08/1986	Vigente	Fica denominado de "CENTRO RECREATIVO JOSÉ OLIVEIRA VASCONCELOS".	Visualizar
011-1986	02/05/1986	Vigente	Os cargos e funções da Câmara Municipal de Nazaré da Mata passam a obedecer à organização estabelecidas por esta Lei.	Visualizar
009-1986	02/05/1986	Vigente	Fica denominado de "SISTEMA SIMPLIFICADO DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA MUNICIPAL.	Visualizar
008-1986	20/03/1986	Vigente	Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar.	Visualizar
007-1986	20/03/1986	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado a implantar no município de Nazaré da mata.	Visualizar
006-1986	17/03/1986	Vigente	Ficam reajustados para $804,00 os serviços públicos municipais.	Visualizar
005-1986	03/02/1986	Vigente	Fica denominada de CRECHE "LAURA RAMOS DE ANDRADE LIMA".	Visualizar
004-1986	03/02/1986	Vigente	Fica denominado de Loteamento "PROFESSOR COSTA PORTO".	Visualizar
003-1986	23/01/1986	Vigente	Fica denominado de TRAVESSA "EPITÁCIO DE JESUS CARVALHO FILHO".	Visualizar
002-1986	03/02/1986	Vigente	Fica denominado de Grupo Escolar "MANOEL MIGUEL DO NASCIMENTO".	Visualizar
001-1986	03/02/1986	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata autorizado a doar o terreno.	Visualizar
060-1950	31/10/1950	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir créditos suplementares.	Visualizar
1965-1950	29/12/1950	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir créditos especial.	Visualizar
058-1950	27/10/1950	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da mata autorizado a conceder a todos os servidores.	Visualizar
055-1950	02/09/1950	Vigente	Fica autorizado o Poder Executivo a criar o cargo de Fiscal Geral do Município.	Visualizar
054-1950	08/09/1950	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir créditos suplementares.	Visualizar
067-1950	29/12/1950	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir créditos especial.	Visualizar
051-1950	01/09/1950	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir créditos especial.	Visualizar
050-1950	05/06/1950	Vigente	Fica autorizado o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da mata a abrir concorrência com firmas ou pessoas idôneas.	Visualizar
179-2010	28/05/2010	Vigente	INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Visualizar
044-1950	20/05/1950	Vigente	Fica o Poder Executivo a elevar de $3,00 para $5,00 ás diárias dos presos da Cadeia Pública, desta cidade.	Visualizar
048-1950	30/05/1950	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir créditos especial.	Visualizar
196-2010	30/09/2010	Vigente	Altera o inciso I e inclui o inciso VI, no artigo 2% inclui o inciso VI no art. 5º inclui o inciso V no art. 11 e inclui o inciso III e IV no art. 13, todos da lei n. 13112007, e dá outras providencias.	Visualizar
195-2010	14/12/2010	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bloqueador solar aos servidores públicos municipais e dá outras providências.	Visualizar
194-2010	15/12/2010	Vigente	Dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Nazaré da Mata, a projetos habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa "Minha casa, minha vida - PMCMV" e dá outras providências.	Visualizar
191-2010	30/11/2010	Vigente	Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN., nas condições que especifica."	Visualizar
190-2010	04/10/2010	Vigente	Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde, de que trata a lei nº 134/2007, e dá outras providencias.	Visualizar
188-2010	02/09/2010	Vigente	Dispõe sobre a concessão de Estágio a Estudantes, nas condições que especifica.	Visualizar
01/1999	06/04/1999	Vigente	Dispõe sobre a organização da Procuradoria Municipal de Nazaré da Mata-PE, disciplina o regime jurídico do cargo de Procurador Jurídico e dá outras providências.	Visualizar
186-2010	24/08/2010	Vigente	Dispõe sobre a autorização para SUPLEMETAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL, no valor de R$ mil reais), e da outras providencias.	Visualizar
185-2010	17/08/2010	Vigente	Denomina de "ESCOLA MUNICIPAL HENRIQUE FLORIANO COUTINHO" a unidade de ensino fundamental sediada no Loteamento Cinco Corações, nesta cidade, e dá outras providencias.	Visualizar
184-2010	17/08/2010	Vigente	Declara a UTILIDADE PÚBLICA da Entidade Social "CLUBE JACARÉ EM FOLIA" e da outras providencias.	Visualizar
04/1999	29/04/1999	Vigente	Dispõe sobre o subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipis e dá outras providências	Visualizar
06/1999	28/06/1999	Vigente	Cria o Programa de Saúde da Família - PSF e dá outras providências.	Visualizar
07/1999	28/06/1999	Vigente	Concede reajuste salarial aos servidores efetivos do município e dá outras providências.	Visualizar
182-2010	17/08/2010	Vigente	Declara a Utilidade Pública da Associação dos Pequenos Produtores de Lagoa do Ramo de Cima- ASPROLAC.	Visualizar
180-2010	22/06/2010	Vigente	Estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.	Visualizar
177-2010	13/04/2010	Vigente	CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS CARENTES DE NAZARÉ DA MATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
176-2010	16/03/2010	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores municipais e dá outras providências.	Visualizar
175-2010	16/03/2010	Vigente	Estabelece o Piso Salarial do profissional do magistério público do Município de Nazaré da Mata e da outras providências.	Visualizar
229-2011	06/12/2011	Vigente	Concede Subvenção social a entidade social "TROÇA CARNAVALESCA JACARÉ EM FOLIA" e dá outras providencias.	Visualizar
226-2011	02/12/2011	Vigente	AUTORIZA EXECUTIVO O PODER CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
225-2011	02/12/2011	Vigente	Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.	Visualizar
224-2011	02/12/2011	Vigente	Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 90/2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. e dá outras providências.	Visualizar
094-1951	29/12/1951	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir créditos especial.	Visualizar
223-2011	18/10/2011	Vigente	ALTERA O §2º, DO ART. 25 DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, REDEFININDO O PERÍMETRO DA MACROZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
093-1951	29/12/1951	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir créditos especial.	Visualizar
092-1951	29/12/1951	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir créditos especial.	Visualizar
11/1999	28/06/1999	Vigente	Denomina de Praça Sebastião Jeremias da Silva, a área existente no Bairro do Alto da Boa Vista e dá outras providências.	Visualizar
222-2011	04/10/2011	Vigente	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE "CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO SOBRE OS RISCOS DOS DESCARTES DE MEDICAMENTOS COM PRAZOS DE VALIDADES VENCIDOS UTILIZADAS AGULHAS INSULINOTERAPIA".	Visualizar
12/1999	28/06/1999	Vigente	Acrescenta dispositos a Lei 01/1999 e dá outras providências.	Visualizar
221-2011	04/10/2011	Vigente	INSTITUI O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE DO MUNICÍPIO EM SANGUE COMERCIAIS, ESTABELECIMENTO SUPERMERCADOS,BANCOS, EVENTOS, HIPERMERCADOS, CULTURAIS, LOTÉRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Visualizar
087-1951	28/12/1951	Vigente	Fica o prefeito Municipal autorizado a anular a quantia de noventa e três mil setecentos e trinta e cinco cruzeiros ($93.735,00).	Visualizar
220-2011	27/09/2011	Vigente	Institui o Diário Oficiai do Município de Nazaré da Mata, como meio oficial de normativos comunicação dos atos administrativos dos poderes Executivo e e dá outras Legislativo municipais, providências.	Visualizar
13/1999	28/06/1999	Vigente	Concede isenção de multas e de perdão de correção monetária aos contribuintes municipais no casos que especifica e dá outras providências.	Visualizar
219-2011	04/10/2011	Vigente	INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA DIABETES INFANTIL E JUVENIL NAS ESCOLAS DA REDE NOMUNICIPAL DE ENSINO MUNICÍPIO e da outras providencias.	Visualizar
218-2011	30/08/2011	Vigente	CRIA O FESTIVAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA e dá outras providências.	Visualizar
15/1999	03/09/1999	Vigente	Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências	Visualizar
084-1951	15/09/1951	Vigente	É concedido o perdão dos impostos predial e de Limpeza que incidem sobre o imóvel nº 60, à rua Cel. Manoel Inácio, Nesta cidade.	Visualizar
217-2011	30/08/2011	Vigente	Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.	Visualizar
216-2011	13/09/2011	Vigente	Dispõe sobre a Comissão Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.	Visualizar
078-1951	29/08/1951	Vigente	Fica autorizado o Poder Executivo a incluir no Quadro 83 - EDUCAÇÃO PÚBLICA.	Visualizar
215-2011	13/09/2011	Vigente	Dispõe sobre a criação de lista de medicamento de Uso Continuo distribuído pela Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata.	Visualizar
214-2011	13/09/2011	Vigente	ESTABELECE NORMA S PARA PINTURA NAS EDIFICAÇÕES AO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA e dá outras providencias.	Visualizar
19/1999	16/09/1999	Vigente	Dispõe sobre a doação do terreno e dá outras providências.	Visualizar
213-2011	30/08/2011	Vigente	Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, e dá outras providências.	Visualizar
075-1951	18/08/1951	Vigente	é concedido perdão dos Impostos Predial e Limpeza que incidem sobre o imóvel nº 1221 à rua Dantas Barreto, nesta cidade.	Visualizar
212-2011	30/08/2011	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.	Visualizar
211-2011	30/08/2011	Vigente	Dispõe sobre o vencimento dos professores da rede municipal e dá outras providências.	Visualizar
073-1951	27/07/1951	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado a estipular clausulas e condições.	Visualizar
210-2011	30/08/2011	Vigente	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL-FHIS e INSTITUI O CONSELHO GESTOR FO FI-IIS e dá outras providências.	Visualizar
072-1951	01/06/1951	Vigente	Eleva a subvenção da Escola Particular "Santo Antonio", desta cidade.	Visualizar
071-1951	01/06/1951	Vigente	Fica autorizado o sr. Prefeito Municipal a conceder perdão de Impostos Prediais que incidam sobre o prédio nº 66, à rua São Sebastião, nesta cidade.	Visualizar
070-1951	03/03/1951	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito do Município a criar uma subvenção destinada à escola particular "Santo Antônio", desta cidade.	Visualizar
068-1951	30/01/1951	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir um crédito especial.	Visualizar
209-2011	02/08/2011	Vigente	Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas instituições de ensino públicas e particulares no município de Nazaré da Mata — PE, e dá outras providências.	Visualizar
207-2011	01/08/2011	Vigente	REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
202-2011	03/05/2011	Vigente	Dispõe sobre a substituição dos quadros escolares com uso de giz nas escolas públicas e privadas do município de Nazaré da Mata, e dá outras providencias.	Visualizar
201-2011	03/05/2011	Vigente	Dispõe sobre a fixação de Placa com a Biografia.	Visualizar
200-2011	05/04/2011	Vigente	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO.	Visualizar
198-2011	05/04/2011	Vigente	Dispõe sobre a criação do Orçamento Participativo, e dá outras providências.	Visualizar
197-2011	05/04/2011	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em todas as feiras livres que se realizarem no município de Nazaré da Mata, e dá outras providências.	Visualizar
127-1953	09/06/1953	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir um crédito especial.	Visualizar
122-1953	08/06/1953	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir um crédito especial.	Visualizar
142-2007	13/12/2007	Vigente	Dispõe Sobre A Suplementação de Dotações Orçamentárias e dá outras Providências.	Visualizar
117-1953	28/03/1953	Vigente	Fica o Prefeito de Nazaré-da-mata, autorizado a construir um pontilhão sobre o rio Tapinassú.	Visualizar
141-2007	05/12/2007	Vigente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social e realizar repasse financeiro à entidade que especifica e dá outras providências, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar nº. 101/2000.	Visualizar
140-2007	05/12/2007	Vigente	Ratifica protocolo de intenções para fins de celebração de contrato de consórcio público e dá outras providências.	Visualizar
116-1953	20/03/1953	Vigente	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Escola Particular na propriedade "Rancho", deste Município.	Visualizar
114-1952	12/11/1952	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir um crédito especial.	Visualizar
111-1952	08/11/1952	Vigente	Fica o SR. Prefeito Municipal autorizado a dispensar os impostos e taxas devidos por Joaquim Cadena Bandeira de Melo.	Visualizar
105-1952	27/08/1952	Vigente	Fica denominado Praça costa Azevedo o atual pateo na Vila de Tracunhaém.	Visualizar
103-1952	16/06/1952	Vigente	Fica o SR. Prefeito do Município, autorizado a desapropriar por utilidade e necessidade pública.	Visualizar
101-1952	27/05/1952	Vigente	Fica o SR. Prefeito Municipal, autorizado a dispensar os impostos e taxas devidos por Manoel José do Nascimento, referentes a casa nº 87, à rua Nunes Machado, desta cidade.	Visualizar
20/1999	21/09/1999	Vigente	Modifica a nomenclatura dos cargos especificados na Lei nº 27/98 de 30/12/1998 e dá outras providências.	Visualizar
1000-1952	27/05/1952	Vigente	Fica autorizado o SR. Prefeito Municipal a abrir um crédito especial.	Visualizar
21/1999	21/09/1999	Vigente	Dispõe sobre a interveniência do Poder Executivo Municipal, em operações de crédito para os servidores municipais e dá outras providências.	Visualizar
098-1952	13/03/1952	Vigente	Fica o SR. Prefeito Municipal autorizado a dispensar os impostos e taxas devidos por Carmelita Cezar de Albuquerque, referentes a casa nº 944.	Visualizar
139-2007	29/11/2007	Vigente	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.	Visualizar
137-2007	11/10/2007	Vigente	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.	Visualizar
138-2007	20/11/2007	Vigente	Cria cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providências.	Visualizar
135-2007	14/09/2007	Vigente	Dispõe sobre proibição da instalação de barracas em praças e calçadas deste Município e dá outras providências.	Visualizar
133-2007	10/09/2007	Vigente	Declara a UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DAS FAMILIAS CARENTES DE NAZARÉ DA MATA, e dá outras providências.	Visualizar
097-1952	13/03/1952	Vigente	Fica o Poder Executivo autorizado a modificar no orçamento para o exercício de 1952.	Visualizar
132-2007	10/09/2007	Vigente	Antecipa o pagamento do Décimo Terceiro Salário de Servidoras Públicas Municipais gestantes para quando atingirem o sétimo mês de Gestação.	Visualizar
096-1952	06/03/1952	Vigente	A prefeitura Municipal fica autorizada a fazer semanalmente no único Jornal Local, "GAZETA DE NAZARÉ".	Visualizar
130-2007	29/05/2007	Vigente	Denomina de "PRAÇA ESTUDANTE JOÃO PAULO CASTRO BARATA DE MORAES", a praça localizada na Rua Osvaldo Neves, ao lado da AMUNAM, e dá outras providências.	Visualizar
129-2007	29/05/2007	Vigente	Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos servidores que percebem salário mínimo nacional e dá outras providências.	Visualizar
22/1999	21/09/1999	Vigente	Abre crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
128-2007	29/05/2007	Vigente	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.	Visualizar
23/1999	21/09/1999	Vigente	Dispõe sobre a estrutura administrativa de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Visualizar
125-2006	29/12/2006	Vigente	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, e dá outras providências.	Visualizar
25/1999	03/10/1999	Vigente	Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.	Visualizar
124-2006	29/12/2006	Vigente	Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo e dá outras providências.	Visualizar
122-2006	29/12/2006	Vigente	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para 0 exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.	Visualizar
26/1999	09/11/1999	Vigente	Institui o Programa de Garantia de Renda mínima destinado às familias carentes e dá outras providências.	Visualizar
121-2006	14/12/2006	Vigente	Dispõe sobre a vedação de pagamentos de parcelas indenizatório pelo comparecimento do vereador as sessões extraordinária.	Visualizar
28/1999	23/11/1999	Vigente	Dispõe sobre as normas de transição para o REGIME DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA, e dá outras provideências.	Visualizar
119-2006	08/11/2006	Vigente	Disciplina o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA.	Visualizar
120-2006	14/12/2006	Vigente	Autoriza 0 Município e Nazaré da Mata a efetivar a Cessão de Uso e Exploração do PARQUE DOS LANCEIROS.	Visualizar
118-2006	10/11/2006	Vigente	Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública municipal de notificar relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências.	Visualizar
117-2006	19/10/2006	Vigente	Dispõe sobre a SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS e dá outras providências.	Visualizar
116-2006	05/10/2006	Vigente	Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências.	Visualizar
114-2006	28/09/2006	Vigente	Considera a sociedade MARACATU ÁGUIA MISTERIOSO entidade de UTILIDADE PÚBLICA e dá outras providências.	Visualizar
113-2006	28/09/2006	Vigente	Institui normas de uso, armazenamento, Transporte, controle, prevenção, vigilância e fiscalização de agrotóxicos e outros biocidas no território do município.	Visualizar
929-1969	11/06/1969	Vigente	Alterada a Lei Municipal nº 842 de 18/08-1967	Visualizar
112-2006	14/09/2006	Vigente	Dispõe sobre majoração dos salários dos profissionais contratados por tempo determinado para atender as necessidades do Programa de Saúde, mudança no regime de contratação, prazo de contratação e dá outras providências.	Visualizar
31/1999	23/12/1999	Vigente	Denomina de Avenida Maria Vieira da Silva, o trecho compreendido entre os lotes 10 de Quadra "N" e 20 Quadra "M" aos lotes 01 da Quadra "C" e 03 da Quadra "B" do loteamento Laurindo Teobaldo de Azevedo e dá outras providências.	Visualizar
111-2006	14/09/2006	Vigente	Dispõe sobre salários dos profissionais que especifica e dá outras providências.	Visualizar
108-2006	25/05/2006	Vigente	Dispõe sobre reajuste do Salário Mínimo para os servidores municipais e dá outras providências.	Visualizar
109-2006	25/05/2006	Vigente	Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências	Visualizar
32/1999	23/12/1999	Vigente	Autoriza o presidente da Câmara Municipal de Nazaré da Mata a proceder com a alienação do prédio pertencente a Câmara Municipal, localizado à rua Joaquim Nabuco, n 4, nesta cidade e dá outras providências.	Visualizar
105-2006	30/03/2006	Vigente	Dispõe sobre a obrigatoriedade da calibragem dos aparelhos de pressão utilizados nos serviços públicos de saúde.	Visualizar
104-2006	30/03/2006	Vigente	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR O PROGRAMA "SANGUE É VIDA".	Visualizar
103-2006	15/03/2006	Vigente	Dispõe sobre a criação de cargo de e Função Gratificada na Estrutura Administrativa e funcional da Câmara Municipal.	Visualizar
928-1969	06/06/1969	Vigente	Fica autorizado o Chefe do poder executivo de Nazaré da mata conceder gratificação mensal.	Visualizar
926-1969	06/06/1969	Vigente	Fica autorizado o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, a criar 5 (cinco) cadeiras do Ensino primário Zona Rural deste Município.	Visualizar
925-1969	24/05/1969	Vigente	Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nazaré da mata, abrir crédito especial.	Visualizar
924-1969	23/05/1969	Vigente	Fica o Chefe Executivo Municipal de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
923-1969	23/05/1969	Vigente	Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nazaré da Mata, abrir um crédito especial.	Visualizar
922-1969	23/05/1969	Vigente	Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nazaré da Mata, abrir um crédito especial.	Visualizar
921-1969	23/05/1969	Vigente	Fica considerado de utilidade pública "ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NAZARÉ DA MATA".	Visualizar
920-1969	23/05/1969	Vigente	Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nazaré da Mata, abrir um crédito especial.	Visualizar
919-1969	28/02/1969	Vigente	Fica autorização o Chefe do Poder Executivo Municipal a tornar ser efeito a Lei de nº 900/68	Visualizar
918-1969	04/01/1969	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata autorizado a dor ao Saneamento do Estado de Pernambuco, SANEPE.	Visualizar
916-1969	04/01/1969	Vigente	Fica autorizada o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nazaré da Mata, abrir um crédito especial.	Visualizar
914-1969	04/01/1969	Vigente	Fica elevação o Crédito Especial nº 10.	Visualizar
01/2020	09/03/2020	Vigente	Concede licença para que o Chefe do Executivo Municipal possa ausentar-se do município no período autorizado e dá outras providências.	Visualizar
03/2020	04/04/2000	Vigente	Modifica a Lei nº 03/95 e dá outras providências.	Visualizar
05/2000	04/04/2000	Vigente	Autoriza a ampliação da área e do perímetro urbano do município e dá outras providências.	Visualizar
06/2000	05/04/2000	Vigente	Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do município e dá outras providências.	Visualizar
07/2000	02/05/2000	Vigente	Autoriza a doação de terrenos em áreas desapropriadas e dá outras providências.	Visualizar
09/2000	23/05/2000	Vigente	Denonima "Espaço Brasil 500 anos" o trecho do loteamento "Edite de Morais Coutinho", localizado a margem da BR-408 nesta cidade e dá outras providências.	Visualizar
10/2000	23/05/2020	Vigente	Denomina de Rua José Severino da Silva (Dedé Goloado) a Rua "D", da localidade da conhecida como Loteamento da Celpe nesta cidade e dá outras providências.	Visualizar
11/2000	23/05/2000	Vigente	Institui o programa "Sopão para o povo" e dá outras providências.	Visualizar
12/2000	22/05/2000	Vigente	Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e dá outras providências.	Visualizar
14/2000	23/05/2000	Vigente	Denomina de "AVENIDA SEVERINO HERMENEGILDO PATRÍCIO" o trecho compreendido entre o Lote 01 da Quadra A, ao Lote 01 da Quadra H, do loteamento Nova Boa Vista, e no lado direito, com a fazenda São Pedro e dá outras providências.	Visualizar
15/2000	23/05/2000	Vigente	Denomina de "AVENIDA ANTONIA DIAS DE FREITAS", o trecho compreendido entre o Lote 5, Quadra "I", e Lote 14 da Quadra "Q" do Loteamento Nova Boa Vista e dá outras providências.	Visualizar
16/2000	13/06/2000	Vigente	Autoriza a ampliação das equipes de implantação e continuidade do Programa de Saúde da Família - PSF (Lei 06/99 de 28.06.1999) e também a contratação de pessoal necessário para a consecução dos objetivos e dá outras providências.	Visualizar
17/2000	13/06/2000	Vigente	Altera a estrutura do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências	Visualizar
18/2000	13/06/2000	Vigente	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adcional e dá outras providências.	Visualizar
20/2000	12/07/2000	Vigente	Concede reajuste aos servidores que especifica e dá outras providências.	Visualizar
21/2000	12/07/2000	Vigente	Denomina de Rua ""Arlindo José da SIlva" o trecho compreendido entre os lotes 4 da Quadra E e 01 da Quadra D, aos Lotes 11 da Quadra M e 16 da Quadra N, do loteamento Nova Boa Vista e dá outras providências.	Visualizar
22/2000	12/07/2000	Vigente	DENONIMA RUA "ANTÔNIO DE ANDRADE LIMA" O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS LOTES 1 DA QUADRA C E 04 DA QUADRA D DOS LOTES 07 E 10 DA QUADRA M DO LOTEAMENTO NOVA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
24/2000	26/09/2000	Vigente	Revoga a Lei 07/97 de 05/09/1997 e dá outras providências	Visualizar
27/2000	18/12/2000	Vigente	Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Munícipio e dá outras providências.	Visualizar
28/2000	18/12/2000	Vigente	Estabelece as normas para a concessão de benefícios destinados à cobertura de necessidades de pessoas físicas e dá outras providências.	Visualizar
29/2000	18/12/2000	Vigente	Autoriza a doação de terrenos em áreas desapropriadas e dá outras providências.	Visualizar
30/2000	26/12/2000	Vigente	Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Nazaré da Mata para a Legislatura iniciada a partir de 2001 e dá outras providências.	Visualizar
01/2001	06/03/2001	Vigente	Autoriza a celebração de convênio com o SENAC-PE e dá outras providçencias.	Visualizar
03/2001	06/03/2001	Vigente	Altera a estrutura administrativa do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
06/2001D	30/04/2001	Vigente	Dispõe sobre a transformação e extinção de cargos existentes do quadro de pessoal permanente e modifica a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
07/2001	29/05/2001	Vigente	Altera a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, institui a Verba de Apoio aos Gabinetes dos Vereadores e dá outras providências.	Visualizar
08/2001	03/07/2001	Vigente	Institui o Código Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências.	Visualizar
10/2001	03/07/2001	Vigente	Altera a estrutura administrativa do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
13/2001	09/07/2001	Vigente	Dá nova redação aos artigo 2º e 6º da Lei Municipal nº 30, de 26 de dezembro de 2000 e dá outras providências.	Visualizar
15/2001	31/07/2001	Vigente	Dispõe sobre a contratação por tempo indeterminado para atender as necessidades dos programas de Saúde, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.	Visualizar
16/2001	31/07/2001	Vigente	Modifica e da nova redação as Leis Municipais número 15/98 e 25/98 de 15/08/98 e 15/12/98, que institui e modificou, respectivamente, o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
17/2001	31/07/2001	Vigente	Dispõe sobre a indenização de benfeitorias e a doação de casas às famílias indenizadas e dá outras providências.	Visualizar
18/2001	31/07/2001	Vigente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em comodato, imóvel de propriedade do Município ao Governo do Estado e dá outras providências.	Visualizar
23/2001	02/10/2001	Vigente	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002 a 2005 e dá outras providências.	Visualizar
26/2001	01/01/2002	Vigente	Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022.	Visualizar
27/2001	18/12/2001	Vigente	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional e dá outras providências.	Visualizar
28/2001	18/12/2001	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a revisar convênio com a FUNDAÇÃO FRANCO-BRASILEIRA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, com vistas à elaboração e execução do projeto específico para obtenção de novas receitas correntes patrimoniais, com observância da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.	Visualizar
30/2001	28/12/2001	Vigente	Dispõe sobre reajuste do subsídio dos Secretários Municipais, e dá outras providências.	Visualizar
22/2001	31/07/2001	Vigente	Cria o Conselho Municipal de Cultura do Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco e dá outras providências	Visualizar
31/2002	29/01/2002	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para os cargos que especifica e dá outras providências.	Visualizar
32/2002	29/01/2002	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a criar quinze (15) cargos de professor polivalente e nomear o pessoal necessário para o preenchimento dos respectivos cargos e dá outras providências	Visualizar
33/2002	29/01/2002	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a criar três (03) cargos de motorista em ínicio de carreira e nomear o pessoal necessário para o preenchimento dos respectivos cargos e dá outras providências.	Visualizar
34/2001	29/01/2002	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Associação das Secretarias de Turismo de Pernambuco - ASTUR e dá outras providências.	Visualizar
35/2002	12/03/2002	Vigente	Altera a Lei nº 19/98, de 18/08/1998 e dá outras providências.	Visualizar
36/2002	12/03/2002	Vigente	Altera o art. 1 da Lei 09/2001 de 03/07/2001 que dispõe sobre autorização de concesão de ajuda a pessoas carentes, distribuição gratuita de materiais e dá outras providências.	Visualizar
37/2002	12/03/2002	Vigente	Estende aos monitores do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, os benefícios concedidos aos agentes comunitários de saúde, previstos no artigo 4º da Lei 15/2001 e dá outras providências.	Visualizar
40/2002	15/04/2002	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio e conceder subvenção social no valor de um salário mínimo mensal para a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Ambiental da Mata Norte (antiga Associação de Desenvolvimento Comunitário de Nazaré da Mata) e dá outras providências.	Visualizar
41/2002	07/05/2002	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para os cargos que especifica e dá outras providências.	Visualizar
42/2002	07/05/2002	Vigente	Altera a redação do art. 7º da Lei nº 15/2001 de 31/07/2001 e dá outras providências.	Visualizar
45/2002	25/06/2002	Vigente	Autoriza a doção do terreno em áreas desapropriadas e dá outras providências.	Visualizar
47/2002	24/09/2002	Vigente	Denonima de Rua Severino Francisco Ferreira a rua "E" projetada no Loteamento Edite Coutinho e dá outras providências.	Visualizar
49/2002	23/10/2002	Vigente	Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio e conceder subvenção social no valor de dois (2) salários mínimos mensais a associação dos Pequenos Produtores da Babilônia - ASPROBA e dá outras providências.	Visualizar
51/2002	10/12/2003	Vigente	Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2003 e dá outras providências.	Visualizar
52/2002	30/12/2002	Vigente	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.	Visualizar
86/2005	01/02/2005	Vigente	Altera a estrutura administrativa do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
87/2006	01/02/2005	Vigente	Dispõe sobre a organização da assistência social e estabelecem normas para a concessão de benefícios, ajudas, as pessoas carentes, e a distribuição gratuita de materiais e dá outras providências.	Visualizar
88/2005	01/02/2005	Vigente	Dispõe sobre a regulamentação, adaptação e concessão de gratificações prevista no art. 160, da Lei 6123 (Estatuto dos funcionários públicos) datada de 27/07/1968, para os servidores públicos municipais e dá outras providências.	Visualizar
89/2005	14/04/2005	Vigente	Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede municipal de ensino.	Visualizar
90/2005	18/05/2005	Vigente	Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	Visualizar
92/2005	25/05/2005	Vigente	Inclui no currículo da Educação Fundamental das Escolas Rede Municipal de Ensino o conteúdo programático: Cultura do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
93/2005	25/05/2005	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências.	Visualizar
94/2005	07/06/2005	Vigente	Dispõe sobre readequação de salário de servidores públicos municipais, que exercem cargos efetivos de motoristas e dá outras providências.	Visualizar
96/2005	28/10/2005	Vigente	Institui o Programa de Incentivo Profissional e Educacional de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
97/2005	29/10/2005	Vigente	Institui o Programa Povo sem Fome e dá outras providências.	Visualizar
98/2005	08/11/2005	Vigente	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências.	Visualizar
99/2005	08/11/2005	Vigente	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006 a 2009 e outras providências.	Visualizar
100/2005	29/11/2005	Vigente	Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.	Visualizar
101/2005	13/12/2005	Vigente	Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências.	Visualizar
012-1977	12/07/1977	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação de um terreno localizado à Quadra, lote nº 04.	Visualizar
014-1977	09/08/1977	Vigente	Fica concedido um aumento no salário família dos funcionários públicos.	Visualizar
011-1977	29/07/1977	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
010-1977	29/07/1977	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
008-1977	16/05/1977	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado os vencimentos dos funcionários efetivos.	Visualizar
007-1977	28/04/1977	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
005-1977	22/04/1977	Vigente	Fica criado o cargo de Diretora de Educação, cargo de orientadora.	Visualizar
004-1997	11/03/1997	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, autorizado a alienar 2 automóveis "CHEVROLET OPALA" MODELOS 1973 E 1974 de cores preta e vermelha.	Visualizar
001-1977	27/01/1977	Vigente	Fica o Chefe do Poder executivo abrir um crédito especial.	Visualizar
024-1978	02/02/1978	Vigente	Fica criado o cargo de provimento com Símbolo CCI.	Visualizar
016-1978	11/12/1978	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
155-1983	07/12/1983	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos que o Código Tributário de nº II a VIII.	Visualizar
153-1983	01/11/1983	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender.	Visualizar
151-1983	23/09/1983	Vigente	Os cargos de Secretário, Tesoureiro e Assessor Jurídico, de provimento em comissão símbolo CC. 1 , ficam corrigidos para a importância de cr.$ 170.000,00.	Visualizar
150-1983	22/09/1983	Vigente	Autoriza doação de bens e imóveis e de outras providências.	Visualizar
149-1983	09/08/1983	Vigente	Fica criado o cargo de Coordenador.	Visualizar
147-1983	09/08/1983	Vigente	Fica denominado de "JOSE THOMAZ DE CARVALHO, o largo no bairro do Sertãozinho.	Visualizar
146-1983	09/08/1983	Vigente	Fica denominado de "ARLINDO DE ANDRADE DE LIMA", o abrigo construído pela Prefeitura Municipal.	Visualizar
145-1983	09/08/1983	Vigente	Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a concessão.	Visualizar
144-1983	03/08/1983	Vigente	Fica concedido às entidades.	Visualizar
143-1983	06/07/1983	Vigente	Fica o Prefeito Municipal a alienar o veículo marca Volkswagen, tipo Passat, modelo de 1981.	Visualizar
142-1983	16/05/1983	Vigente	O Quadro de Pessoal Civil do Poder Legislativo do Município de Nazaré.	Visualizar
140-1983	13/05/1983	Vigente	A data da emancipação política do Nazaré da Mata, fica determinada como sendo —17 de maio de 1833.	Visualizar
136-1983	26/01/1983	Vigente	Fica denominado de "TORQUATO FERREIRA LIMA", o grupo escolar Municipal.	Visualizar
137-1983	22/04/1983	Vigente	Ficam revogadas as Leis nº 64-1980, de 14 de abril de 1980.	Visualizar
139-1983	13/05/1983	Vigente	Os Servidores Municipais que percebem um salário mínimo regional, ficam reajustados para $30.600,00.	Visualizar
138-1983	13/05/1983	Vigente	Fica denominado de "Praça Deputado Joaquim Coutinho" a praça localizada no conjunto Habitacional JUSCELINO KUBITSCHEK, desta cidade.	Visualizar
135-1983	19/01/1983	Vigente	Fica concedido aos funcionários estatutários, contratados que percebem além do salário mínimo.	Visualizar
034-1992	14/12/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar.	Visualizar
033-1992	27/11/1992	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um aumento de 30%.	Visualizar
031-1992	19/11/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
030-1992	18/11/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
029-1992	16/11/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar.	Visualizar
027-1992	26/10/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar.	Visualizar
024-1992	20/10/1992	Vigente	O Orçamento Geral do Município de NAZARÉ DA MATA, para o exercício financeiro de 1993.	Visualizar
022-1992	14/09/1992	Vigente	Fica denominado de "GRUPO ESCOLAR SEVERINO FRANCISCO DA SILVA" o grupo Escolar localizado no Sítio São José, neste município.	Visualizar
021-1992	14/09/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar.	Visualizar
020-1992	14/09/1992	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um aumento de 127.0378%.	Visualizar
019-1992	14/08/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
018-1992	12/08/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar.	Visualizar
017-1992	10/07/1992	Vigente	Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativo ao exercício de 1993.	Visualizar
016-1992	09/07/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
015-1992	17/06/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
014-1992	17/06/1992	Vigente	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, nome do município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na forma do art.58 da lei n• 8.212,de 24 de julho de 1991.	Visualizar
013-1992	10/06/1992	Vigente	Ficam criados 06 cargos de Professor nível 08, provimento efetivo.	Visualizar
012-1992	20/05/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir a um crédito Suplementar	Visualizar
011-1992	19/05/1992	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um aumento de 130%.	Visualizar
010-1992	13/05/1992	Vigente	Fica denominado de "RUA SEVERINO GOMES DE SOUZA" O trecho compreendido entre os lotes 18 da Quadra "B" e 19 da Quadra "C", do loteamento Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade	Visualizar
009-1992	13/05/1992	Vigente	Fica denominado de "RUA CLOVES PEREIRA DE MELO" o trecho compreendido entre os Lotes 17 da Quadra "B" e 21 da Quadra "D" aos Lotes 20 da Quadra "C" e 24 da Quadra "E", do loteamento Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade.	Visualizar
008-1992	07/05/1992	Vigente	Fica denominado de "RUA RÔMULO PEREIRA BRANDÃO" o trecho compreendido entre os lotes nº 104, da quadra "D", lotes 33 da Quadra "AL", dos lotes 60 da quadra "al" e 273 da quadra "o", do Loteamento Costa Porto, nesta cidade.	Visualizar
007-1992	29/04/1992	Vigente	Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE NAZARÉ DA MATA.	Visualizar
008-1992	16/03/1992	Vigente	Fica denominado de "RUA BENJAMIM VIEIRA DA SILVA" o trecho compreendido do Lote nº 08, Quadra "S" ao lote 145 da Quadra "P" do Loteamento N. Sra. de Fátima, nesta cidade.	Visualizar
005-1992	26/02/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo municipal, a transferir o cargo vago de motorista do Departamento de Estrada deste município, para o cargo de provimento em comissão, CC.3 e colocando o mesmo a disposição do GABINETE DO PREFEITO.	Visualizar
004-1992	24/02/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
003-1992	20/02/1992	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
002-1992	20/02/1992	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais uma complementação salarial, equivalente a 9,91%.	Visualizar
001-1992	20/01/1992	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um aumento de 100%.	Visualizar
008-1991	23/04/1991	Vigente	Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde.	Visualizar
025-1991	14/11/1991	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber os impostos municipais em cruzados.	Visualizar
024-1991	08/11/1991	Vigente	Plano Plurianual do Município de NZARÉ DA MATA para o período de 1992 / 1995.	Visualizar
023-1991	21/10/1991	Vigente	O orçamento geral do Município de Nazaré da Mata, para o exercício financeiro de 1992.	Visualizar
022-1991	16/09/1991	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais que percebem vencimentos diferentes ao salário mínimo, um aumento equivalente a 60%.	Visualizar
021-1991	19/08/1991	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais, que percebem vencimentos acime de 04 salários mínimo, um reajuste equivalente a 30%.	Visualizar
017-1991	19/06/1991	Vigente	Fica denominada de "RUA FOTÓGRAFO ELIAS GOMES a rua projetada da Quadra "F" do loteamento Possidônio de Jesus Carvalho, nesta cidade.	Visualizar
018-1991	26/06/1991	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
016-1991	19/06/1991	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
015-1991	19/06/1991	Vigente	Fica concedido a todos os servidores Municipais, com vencimentos de até 04 salários mínimos.	Visualizar
014-1991	19/06/1991	Vigente	Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - I.S.S.	Visualizar
013-1991	17/06/1991	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
012-1991	12/06/1991	Vigente	Ficam denominadas de "COLÉGIO MUNICIPAL DOM MOTA" as "ESCOLAS REUNIDAS ANÍBAL FERNANDES".	Visualizar
010-1991	15/05/1991	Vigente	A prefeitura Municipal de Nazaré da Mata, adota nos temos da presente Lei, o Plano de Classificação de cargos e Salário que normalizará as relações entre o Poder e seus servidores.	Visualizar
005-1991	14/03/1991	Vigente	O item 20da TABELA 08 - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS, de que trata o Anexo II da Lei nº 37.	Visualizar
001-1991	16/01/1991	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais reajuste equivalente a 20%.	Visualizar
004-1991	14/03/1991	Vigente	O regime jurídico do servidor público municipal, tem natureza de direito público e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123 de 20 de julho de 1968.	Visualizar
003-1991	07/02/1991	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais reajuste equivalente a 27.531%.	Visualizar
031-1989	18/12/1989	Vigente	O artigo 14º, passará a seguinte redação.	Visualizar
032-1989	27/12/1989	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
030-1989	18/12/1989	Vigente	Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata.	Visualizar
029-1989	18/12/1989	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
028-1989	18/12/1989	Vigente	Fica concedido a todos os servidores reajuste equivalente a 14,42%.	Visualizar
024-1989	17/11/1989	Vigente	O orçamento geral do Município de Nazaré da Mata, para o exercício de 1990.	Visualizar
023-1989	20/10/1989	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
022-1989	20/10/1989	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
021-1989	20/10/1989	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais reajuste equivalente a 53%.	Visualizar
020-1989	20/10/1989	Vigente	Os cargos dos funcionários terão seus vencimentos com acréscimo de 10% sobre o salário mínimo.	Visualizar
019-1989	19/09/1989	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
016-1989	15/08/1989	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um reajuste equivalente a 50.69%.	Visualizar
015-1989	26/07/1989	Vigente	A taxa de Iluminação - TIP do Município de Nazaré da Mata.	Visualizar
012-1989	19/07/1989	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
011-1989	16/06/1989	Vigente	Fica concedido aos servidores do Município um aumento equivalente a 30%.	Visualizar
010-1989	16/06/1989	Vigente	Fica concedida uma subvenção social Abrigo Lar Espírita ANDRÉ LUIZ, desta cidade.	Visualizar
009-1989	16/06/1989	Vigente	Ficam criados os cargos de provimento em comissão.	Visualizar
007-1989	24/02/1989	Vigente	Imposto sobre transmissão "INTER VIVOS" DE BENS Imóveis.	Visualizar
006-1989	21/02/1989	Vigente	Ficam isentos todos os consumidores do combustíveis gasosos.	Visualizar
005-1989	21/02/1989	Vigente	Fica concedido aos servidores do município, um aumento equivalente a 58$.	Visualizar
004-1989	10/02/1989	Vigente	Licitações e contratos de administração municipal.	Visualizar
003-1989	25/01/1989	Vigente	Fica determinado que o menor salário da Prefeitura será o correspondente a $ 40,42, ou seja o piso nacional de salário do mês de dezembro de 1988.	Visualizar
001-1989	04/01/1989	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
062-1979	06/11/1979	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
060-1979	06/11/1979	Vigente	Passa a atual rua " I " do alto da Boa vista a denominar-se.	Visualizar
057-1979	06/11/1979	Vigente	Passa a atual rua " F " do alto da Boa Vista a denominar-se Rua Manoel José de Andrade.	Visualizar
056-1979	06/11/1979	Vigente	A câmara municipal de Nazaré da Mata, decretou a seguinte Lei	Visualizar
055-1979	06/11/1979	Vigente	Fica concedido aos funcionários efetivos e aos portadores de cargos de provimento em comissão um aumento na base de 30%.	Visualizar
053-1979	06/11/1979	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementar até o limite.	Visualizar
051-1979	27/08/1979	Vigente	Passa a atual Rua " E " do alto da Boa Vista a denomina-se Rua Moacir Espenelli.	Visualizar
050-1979	27/08/1979	Vigente	Passa a atual rua " D " do alto da Boa vista a denominar-se Rua professor Zezita vieira.	Visualizar
049-1979	27/08/1979	Vigente	Passa a atual Rua " C " do alto da Boa vista a denominar-se Rua Otávio Carvalho dos Santos.	Visualizar
048-1979	27/08/1979	Vigente	Passa a atual Rua " B " do alto da Boa vista a denominar-se Rua Dr. Carlos Aranha.	Visualizar
046-1979	22/05/1979	Vigente	Fica concedido um aumento de 30% aos funcionário efetivos.	Visualizar
045-1979	22/05/1979	Vigente	Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
044-1979	07/05/1979	Vigente	Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir doar ao GRUPO ESPÍRITA DA PERSEVERANÇA ( GEPE ).	Visualizar
043-1979	21/02/1979	Vigente	Fica o prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio para atribuir á COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO = CELPE.	Visualizar
042-1979	21/02/1979	Vigente	Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo.	Visualizar
041-1979	16/01/1979	Vigente	Fica o prefeito Municipal autorizado a alienar uma Brasília modele 1977 pertencente ao Gabinete do Prefeito.	Visualizar
015-1985	18/11/1985	Vigente	Ficam reajustados para $600.000,00 os servidores Públicos Municipais.	Visualizar
014-1985	01/01/1985	Vigente	Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1986/88 nos termos do Ato complementar nº 48, de 29/01/69, Decreto Lei nº 285 de 15/05/70 e Lei federal nº 4.320/64.	Não informado
012-1985	11/10/1985	Vigente	Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
011-1985	11/09/1985	Vigente	Fica concedido o 13º Salário aos funcionários públicos municipais.	Visualizar
017-1985	19/12/1985	Vigente	Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
010-1985	09/09/1985	Vigente	Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.	Visualizar
005-1985	24/04/1985	Vigente	Fica denominada de Rua Padre Cristóvão Clanda Cavalcante e Albuquerque o trecho compreendido entre a BR - 408 e a Rua Antônio Pessoa Guerra, esquina com a Avenida Dr. José Ermírio de Morais, nesta cidade.	Visualizar
008-1985	09/08/1985	Vigente	Ficam assegurados às microempresas os benefícios estabelecidos nesta Lei.	Visualizar
004-1985	24/04/1985	Vigente	Fica considerado de Utilidade Pública o CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÕES DE NAZARÉ DA MATA.	Visualizar
007-1985	05/06/1985	Vigente	Fica denominada de Travessa "JOSÉ VIEIRA DA SILVA".	Visualizar
003-1985	30/01/1985	Vigente	Os cargos de provimento efetivo serão reestruturados e alterados de acordo com a Tabela nº I, integrante desta Lei.	Visualizar
001-1985	21/01/1985	Vigente	Fica denominada de AVENIDA MAURO MOTA.	Visualizar
023-1988	23/11/1988	Vigente	O Orçamento geral do Município de Nazaré da Mata, para o exercício financeiro de 1989.	Visualizar
025-1988	23/11/1988	Vigente	Fica determinado que o menor salário da Prefeitura Municipal será o Piso Nacional de Salário.	Visualizar
026-1988	16/12/1988	Vigente	Fica denominado de Matadouro Público Municipal " ANTONIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO".	Visualizar
024-1988	23/11/1988	Vigente	Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a dispender até o limite.	Visualizar
022-1988	19/10/1988	Vigente	Fica concedido ao professorado municipal com regência de classe.	Visualizar
021-1988	18/10/1988	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
019-1988	14/09/1988	Vigente	Fica concedida isenção do Imposto sobre Serviços - ISS.	Visualizar
018-1988	14/09/1988	Vigente	Fica concedido aos servidores Municipais, um reajuste de 50%.	Visualizar
016-1988	20/07/1988	Vigente	Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo.	Visualizar
017-1988	22/08/1988	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
014-1988	22/04/1988	Vigente	Fica denominada de "RUA JOSÉ PEDRO DA SILVA" o trecho compreendido entre os lotes 01 a 39 da Quadra A, do loteamento Sítio Novo, desta cidade.	Visualizar
013-1988	22/04/1988	Vigente	Os cargos e funções da Câmara Municipal de Nazaré da Mata passam a obedecer à organização estabelecida por esta lei.	Visualizar
012-1988	22/04/1988	Vigente	Fica denominada de Rua Professora Maria das Mercês de Araújo Barros.	Visualizar
011-1988	22/04/1988	Vigente	Fica denominada de Rua Ulisses Vieira da Silva.	Visualizar
010-1988	22/04/1988	Vigente	Fica denominada de Rua Renê Bandeira de Miranda, o trecho compreendido entre os lotes 01 a 10 da Quadra "B", do loteamento Sítio Novo, nesta cidade.	Visualizar
009-1988	22/04/1988	Vigente	Fica denominada de Rua Paulo Maranhão de Farias, o trecho compreendido entre os lotes 01 a 16 da Quadra "F", do loteamento Sítio Novo, nesta cidade.	Visualizar
008-1988	22/04/1988	Vigente	Fica denominada de Rua Manoel Monteiro de Melo, o trecho compreendido entre os lotes 01 a 12 da Quadra "I", do loteamento Sítio Novo, nesta cidade.	Visualizar
006-1988	22/04/1988	Vigente	Fica denominada de Rua José Barbosa Irmão, o trecho compreendido entre os lotes 01 a 37 da Quadra "D", do loteamento Sítio Novo, nesta cidade.	Visualizar
005-1988	11/05/1988	Vigente	Fica denominada de AV.DEOCLIDES DE ANDRADE LIMA, o trecho compreendido entre o colégio Municipal tanoredo de Almeida Neves e a Granja Carla, nesta cidade.	Visualizar
004-1988	16/03/1988	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um reajuste de 38%.	Visualizar
002-1988	09/02/1988	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais um reajuste de 70,4%.	Visualizar
110-1981	20/11/1981	Vigente	Fica denominada de Praça "Inácio Pereira de Castro, a praça localizada em frente ao Ambulatório " José Maria de Andrade".	Visualizar
111-1981	21/12/1981	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Suplementar.	Visualizar
108-1981	20/11/1981	Vigente	Fica denominada de "Travessa Genesie de Andrade".	Visualizar
107-1981	20/11/1981	Vigente	Fica concedido as entidade abaixo relacionadas a seguintes Lei.	Visualizar
105-1981	20/11/1981	Vigente	Ficam esentos de pagar os acréscimos de que trata o art.5º do Código Tributário Municipal.	Visualizar
103-1981	20/11/1981	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
100-1981	23/10/1981	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
098-1981	23/10/1981	Vigente	Entende-se por gleba, para efeito de cálculo do IPTU.	Visualizar
097-1981	29/09/1981	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
096-1981	29/09/1981	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE NAZARÉ DA MATA.	Visualizar
095-1981	20/08/1981	Vigente	Entenda-se por gleba, para efeito de cálculo do IPTU.	Visualizar
094-1981	10/07/1981	Vigente	Fica considerada de utilidade pública a Cooperativa Mista dos Trabalhadores Rurais de Nazaré da Mata.	Visualizar
093-1981	15/05/1981	Vigente	Fica concedido um aumento à base de 40%, aos funcionários efetivos.	Visualizar
092-1981	14/05/1981	Vigente	A câmara Municipal de Nazaré da mata decretou e sanciono a seguinte lei.	Visualizar
089-1981	26/02/1981	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
088-1981	26/02/1981	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
087-1981	26/02/1981	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementares até 20%.	Visualizar
084-1981	27/01/1981	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
083-1981	23/01/1981	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alinear o bem abaixo discriminado.	Visualizar
133-1982	01/12/1982	Vigente	Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento para o triênio 1983/1985 nos termos do ato complementar nº 40, de janeiro de 29 de janeiro de 1969, Decreto-Lei 285 de 15.05.70 e Lei federal nº 4320/64.	Visualizar
131-1982	11/10/1982	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à firma CURTIDORA NELORES LTDA.	Visualizar
130-1982	22/07/1982	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
129-1982	19/07/1982	Vigente	Fica denominada de rua "Rosemiro Barcelos Carneiro".	Visualizar
128-1982	19/07/1982	Vigente	Fica denominada de "Rua José de Melo Vieira".	Visualizar
127-1982	19/07/1982	Vigente	Fica denominada de " Dr. Nilson Torres de Resende".	Visualizar
125-1982	15/07/1982	Vigente	Fica denominada de " Vila Senador Hélio Coutinho".	Visualizar
124-1982	19/05/1982	Vigente	Fica concedido ao pessoal efetivo, contratados e inativos que percebem até $ 14.000,00.	Visualizar
123-1982	04/05/1982	Vigente	Fica denominada de RUA ANÍSIO DE FREITAS.	Visualizar
122-1982	04/05/1982	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
121-1982	04/05/1982	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.	Visualizar
120-1982	03/02/1982	Vigente	O tempo de serviço prestado por servidores municipais civis.	Visualizar
119-1982	29/01/1982	Vigente	Fica denominado de FORUM DR.DJALMA TAVARES DA CUNHA MELO.	Visualizar
118-1982	29/01/1982	Vigente	Fica denominado o Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata.	Visualizar
117-1982	29/01/1982	Vigente	Fica denominado de Conjunto Residencial Fernando do Rêgo Barros.	Visualizar
116-1982	29/01/1982	Vigente	Os cargos de Provimentos em Comissão Símbolo cc.1 ficam reajustados para $ 60.000,00.	Visualizar
115-1982	29/01/1982	Vigente	Fica denominado de " Palácio Municipal Deputado João Theobaldo de Azevedo.	Visualizar
114-1982	08/01/1982	Vigente	Ficam autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Nazaré da Mata, a delimitar o quadro Urbano da cidade.	Visualizar
113-1982	08/01/1982	Vigente	Fica criado os cargos de tesoureiro e auxiliar legislativo.	Visualizar
030-1984	19/12/1984	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
029-1984	19/11/1984	Vigente	Ficam reajustados para $ 166.560,00. Os vencimentos dos funcionários efetivos.	Visualizar
028-1984	22/10/1984	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dispender até o limite de $ 3.000.000.000	Visualizar
027-1984	22/10/1984	Vigente	O orçamento Geral do Município de Nazaré da Mata, para o exercício de 1985 discriminado pelos anexos que integram esta Lei.	Visualizar
026-1984	15/10/1984	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
025-1984	27/07/1984	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
024-1984	26/07/1984	Vigente	Ficam denominada de Rua "MANOEL CORREIA DE SOUZA" o trecho compreendido entre os Lotes 01 a 11.	Visualizar
021-1984	16/07/1984	Vigente	Fica denominada de Rua "JOSEFA URSULINA FREIRE" o trecho compreendido entre os Lotes 07 a 10.	Visualizar
020-1984	16/07/1984	Vigente	Fica denominada de Rua "SENADOR TEOTÔNIO VILELA" o trecho compreendido entre o Lote 06 da Quadra "p".	Visualizar
019-1984	16/07/1984	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
018-1984	16/07/1984	Vigente	Fica concedido isenção de I.S.S. (Imposto sobre Serviço).	Visualizar
017-1984	16/07/1984	Vigente	Fica concedido às entidade.	Visualizar
016-1984	18/05/1984	Vigente	Fica concedido aos Cargos Efetivos, Intavios e Contratados pelo Regime CLT.	Visualizar
015-1984	14/05/1984	Vigente	Fica denominado de BRENO MORAES DA COSTA, o Grupo Escolar Municipal a ser construído no Engenho Salgado, neste Município.	Visualizar
013-1984	14/05/1984	Vigente	Fica denominada de Rua ÁLVARO DO RÊGO BARROS, a Rua desta Cidade.	Visualizar
009-1984	26/01/1984	Vigente	Fica denominada de " SEVERINO PEIXOTO DA SILVA " a rua central da Vila " Senador Hélio Coutinho", desta cidade.	Visualizar
008-1984	26/01/1984	Vigente	Fica denominada de " INDUSTRIAL EDSON BORGES " a primeira rua da vila " Senador Hélio Coutinho", desta cidade.	Visualizar
007-1984	26/01/1984	Vigente	Fica denominada de RUA SESQUICENTENÁRIO DE NAZARÉ DA MATA.	Visualizar
006-1984	26/01/1984	Vigente	Fica denominada de rua " Vereador OTACÍLIO AZEVEDO".	Visualizar
005-1984	26/01/1984	Vigente	Fica denominada de "Dr. Carlos Braga Aranha de Moura" o posto médico instalado no Grupo Escolar Municipal.	Visualizar
004-1984	26/01/1984	Vigente	Fica denominada de Rua " ANTONIO MAITA" o trecho compreendido entre as quadras "S" e "R".	Visualizar
002-1984	26/01/1984	Vigente	Fica denominado de "APRIGIO RAMOS" o posto de Saúde Municipal construído pela Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata, em terras do engenho "Coqueiros".	Visualizar
001-1984	20/01/1984	Vigente	Fica Concedido um reajuste aos Servidores Municipais de acordo com a tabela.	Visualizar
033-1976	20/12/1976	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
026-1974	04/11/1974	Vigente	Fica sem efeito a Lei nº 19/66, que tornou de utilidade pública a Amplificadora Getúlio Vargas.	Visualizar
017-1972	27/07/1972	Vigente	Fica o poder Executivo Municipal autorizado a tornar sem efeito a Lei nº 350/50.	Visualizar
278-1956	31/12/1956	Vigente	Fica autorizado o Chefe do Executivo municipal a anular a quantia de $ 25.000,00.	Visualizar
277-1956	31/12/1956	Vigente	Fica autorizado o Chefe Executivo Municipal a emitir 5.000 estampilhas para cada qualidade de selo.	Visualizar
276-1956	10/12/1956	Vigente	Fica a Prefeitura Municipal de Nazaré da mata, autorizado a adquirir e doar, mediante escritura pública.	Visualizar
273-1956	19/11/1956	Vigente	O chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
271-1956	14/11/1956	Vigente	Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a desapropriar por utilidade pública.	Visualizar
270-1956	14/11/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
269-1956	14/11/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
268-1956	05/11/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, a conceder um auxílio de $ 300,00 mensais a Escola Particular.	Visualizar
267-1956	30/10/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
266-1956	23/10/1956	Vigente	Fica denominada de RUA SANTOS DUMONT a nova rua transversal a atual rua SETE DE SETEMBRO, desta cidade.	Visualizar
265-1956	20/10/1956	Vigente	Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a desapropriar, por utilidade pública.	Visualizar
264-1956	20/10/1956	Vigente	Fica perdoada do Débito para com a Fazenda Municipal, a casa n. 66 da rua São Sebastião, desta cidade, até o exercício de 1956.	Visualizar
262-1956	20/10/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, a incluir na proposta orçamentária para 1956.	Visualizar
261-1956	20/10/1956	Vigente	Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal, adquirir por compra um boi, para o serviço da Limpeza Pública, desta cidade.	Visualizar
259-1956	20/10/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
256-1956	20/10/1956	Vigente	Os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Nazaré da mata.	Visualizar
255-1956	20/10/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, a criar os seguintes cargos e incluir na proposta orçamentária para 1957.	Visualizar
252-1956	12/10/1956	Vigente	Com a presente a Lei fica criado o Selo Municipal de Nazaré da mata, o seu regulamento e tabelas, a qual poderá sofrer, anualmente, modificações precisas.	Visualizar
253-1956'	20/10/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
250-1956	05/09/1956	Vigente	Fica perdoado e isento de impostos e taxas municipais.	Visualizar
249-1956	05/09/1956	Vigente	Fica perdoado do débito para com a Fazenda Municipal de Nazaré da mata.	Visualizar
249-1956	05/09/1956	Vigente	Fica perdoado do débito para com a Fazenda Municipal de Nazaré da Mata.	Visualizar
247-1956	05/09/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
246-1956	05/09/1956	Vigente	Passa a denominar-se Praça Dr. Benjamin Azevedo, a praça que vai ser construída nas imediações da Estação da Rede Ferroviária do Nordeste, desta cidade.	Visualizar
244-1956	01/09/1956	Vigente	Fica criado o Corpo de Guarda Municipal de Nazaré da Mata, com a denominação de "GUARDA MUNICIPAL".	Visualizar
245-1956	05/09/1956	Vigente	Passa a denominar-se Rua Dr. Florentino dos Santos, a atual Rua da Alegria, desta cidade.	Visualizar
243-1956	01/09/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
242-1956	01/09/1956	Vigente	Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir por compra um terreno localizado entre as casas nº 955, da rua Maciel Pinheiro e 905 da Avenida Coronel Luiza Inácio desta cidade.	Visualizar
241-1956	01/09/1956	Vigente	Ficam desapropriados por utilidade pública, os predios nº 15,17 e 19.	Visualizar
240-1956	01/09/1956	Vigente	Fica autorizado o Poder Executivo, a desapropriar por utilidade na rua Dr. Francisco Perfirio n. 236, 240 e 244.	Visualizar
239-1956	30/08/1956	Vigente	Fica autorizado o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da mata, a adquirir um trator.	Visualizar
238-1956	30/08/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
237-1956	30/08/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, autorizado a subvencionar as escolas de curso primário particular.	Visualizar
236-1956	30/08/1956	Vigente	Fica autorizado o Sr. Prefeito do Município a conceder um auxílio.	Visualizar
235-1956	30/08/1956	Vigente	Fica desapropriada, por utilidade pública a área do terreno que compreende a extensão das ruas Frei Caneca e Maria Etiene.	Visualizar
234-1956	30/08/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
233-1956	14/08/1956	Vigente	Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o título de cidadão Nazarene ao senhora LUIZ BERNARDO DE FARIAS.	Visualizar
232-1956	14/08/1956	Vigente	Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o título de cidadão Nazareno ao senhor JOSÉ BARACUHY DE PAIVA.	Visualizar
230-1956	04/06/1956	Vigente	Fica autorizado o Executivo Municipal, a modificar no orçamento para o exercício de 1956.	Visualizar
229-1956	04/06/1956	Vigente	Fica autorizado o Executivo Municipal, a criar o cargo do Posto de Saúde, da vila de Buenos Aires.	Visualizar
227-1956	03/03/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
224-1956	28/02/1956	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
223-1956	25/02/1956	Vigente	Fica autorizado o Prefeito do Município de Nazaré da mata, a adquirir por compra um terreno em terras, do engenho Lagoa Dantas.	Visualizar
191-1954	17/11/1954	Vigente	Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir nos quadros orçamentários.	Visualizar
190-1954	17/11/1954	Vigente	Fica o prefeito Municipal autorizado a conceder um aumento nos vencimentos dos funcionários municipais.	Visualizar
187-1954	16/11/1954	Vigente	Fica autorizado o Executivo Municipal a elevar o crédito especial da lei nº 177.	Visualizar
185-1954	02/11/1954	Vigente	Fica perdoada de Impostos e taxas a partir do ano de 1959.	Visualizar
184-1954	27/10/1954	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
182-1954	27/10/1954	Vigente	Fica perdoada dos impostos e taxas devidos à Fazenda municipal a casa nº 138.	Visualizar
181-1954	27/10/1954	Vigente	Fica criada a subvenção de $ 6.000,00 anuais á empresa Telefônica deste município.	Visualizar
180-1954	27/10/1954	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a incluir na proposta orçamentária para o exercício de 1955.	Visualizar
179-1954	21/09/1954	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
178-1954	18/09/1954	Vigente	Fica autorizado o Executivo Municipal a instalar na vila de Tracunhaém, 3º Distrito deste Município , o serviço de luz para o fornecimento de energia elétrica á iluminação pública e particular daquela vila.	Visualizar
177-1954	18/09/1954	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
174-1954	18/09/1954	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
169-1954	08/06/1954	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
167-1954	08/06/1954	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
166-1954	08/06/1954	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
165-1954	08/06/1954	Vigente	Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
164-1954	02/06/1954	Vigente	Fica reconhecida de utilidade pública a UNIÃO BENEFICENTE DE NAZARÉ DA MATA.	Visualizar
163-1954	19/05/1954	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
159-1954	24/03/1954	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, a promover o distrato da concessão feita ao sr. José de Andrade Lima para o fornecimento de energia elétrica.	Visualizar
157-1954	15/03/1954	Vigente	Com a presente Lei fica dona Severina Malta de Moura e o seu prédio nº 905, á rua Cel. Luiz Inácio, desta cidade.	Visualizar
156-1954	04/03/1954	Vigente	É permitido aos funcionários do Município, ativos e inativos.	Visualizar
221-1955	30/12/1955	Vigente	Fica autorizada o Executivo Municipal a criar o cargo de Diretor de Obras deste município.	Visualizar
218-1955	25/11/1955	Vigente	Fica autorizado o Prefeito do Município de Nazaré da mata, a contratar um empréstimo.	Visualizar
217-1955	26/11/1955	Vigente	Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com o Governo do Estado de Pernambuco.	Visualizar
215-1955	08/11/1954	Vigente	Os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata.	Visualizar
214-1955	08/11/1955	Vigente	Passa a denominar-se Rua D. Carlos Coelho a atual travessa da Cadeia, nesta cidade.	Visualizar
211-1955	08/11/1955	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
210-1955	03/11/1955	Vigente	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um auxilio.	Visualizar
208-1955	24/10/1955	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito suplementar.	Visualizar
207-1955	24/10/1955	Vigente	Fica isento de impostos e taxas municipais o prédio nº 47, da rua Nunes Machado, desta cidade.	Visualizar
206-1955	06/09/1955	Vigente	Fica autorizado o Presidente da Campanha Pró-Habitação a conceder o prazo de 120 até 300 meses.	Visualizar
204-1955	03/09/1955	Vigente	Fica isento de qualquer imposto ou taxa o prédio pertencente ao funcionário municipal.	Visualizar
202-1955	27/08/1955	Vigente	Fica o Executivo Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
201-1955	02/06/1955	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, a subvencionar as Escolas Particulares da propriedade São José.	Visualizar
200-1955	30/05/1955	Vigente	À igreja Batista de Nazaré da Mata com sua sede própria à rua Ermírio Coutinho, desta cidade.	Visualizar
199-1955	30/05/1955	Vigente	Fica isenta de impostos e taxas e perdoada de seu débito para a Fazenda Pública Municipal a casa nº 52 à rua Dr. José Inácio, desta cidade.	Visualizar
198-1955	30/05/1955	Vigente	Fica isenta de Impostos e taxas e perdoada de seu débito com a Fazenda Pública Municipal.	Visualizar
197-1955	18/05/1955	Vigente	Fica o Prefeito autorizado a mandar fazer 10 depósitos de ferro galvanizado e esmaltados.	Visualizar
196-1955	17/05/1955	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
195-1955	16/03/1955	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
194-1955	16/03/1955	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
193-1955	16/03/1955	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
032-1976	20/12/1976	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
031-1976	20/12/1976	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
030-1976	10/11/1976	Vigente	Fica denominado Centro Recreativo Juscelino Eubatechek.	Visualizar
027-1976	22/10/1976	Vigente	Fica o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, autorizado a abrir um crédito especial.	Visualizar
026-1976	22/10/1976	Vigente	Fica concedido aumento ao pessoal do quadro afetivo e em comissão, um aumento de 30%.	Visualizar
025-1976	20/10/1976	Vigente	Fica autorizado o Sr. Prefeito do Município de Nazaré da Mata, Estado Pernambuco, a conceder o tempo de serviço para fins de aposentadoria.	Visualizar
024-1976	12/08/1976	Vigente	Fica autorizado o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, estado de Pernambuco, a desapropriar por utilidade pública.	Visualizar
022-1976	03/09/1976	Vigente	é reconhecida pela utilidade pública , a fundação de saúde Amaury de Medeiros.	Visualizar
023-1976	12/08/1976	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da mata, estado de Pernambuco, autorizado a desapropriar por utilidade pública.	Visualizar
020-1976	14/07/1976	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
019-1976	14/07/1976	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
018-1976	14/07/1976	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
016-1976	30/06/1976	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
013-1976	28/05/1976	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
012-1976	28/05/1976	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizado a reajustar os vencimentos do funcionalismo Municipal propriamente dito.	Visualizar
011-1976	05/05/1976	Vigente	Ficam suplementadas as dotações orçamentárias.	Visualizar
010-1976	05/05/1976	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
009-1976	05/05/1976	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
008-1976	20/04/1976	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a fazer a aquisição de 1 TV, para o CENTRO RECREATIVO ANNA RIBEIRO DO REGO BARROS.	Visualizar
007-1976	20/04/1976	Vigente	Fica criado os cargos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata.	Visualizar
026-1990	09/11/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito suplementar.	Visualizar
035-1990	12/12/1990	Vigente	Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e das normas Gerais.	Visualizar
034-1990	12/12/1990	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais reajuste equivalente a 6,09%.	Visualizar
033-1990	05/12/1990	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU.	Visualizar
032-1990	29/11/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito suplementar.	Visualizar
028-1990	21/11/1990	Vigente	Ficam criados os seguintes cargos de provimento em Comissão.	Visualizar
027-1990	20/11/1990	Vigente	Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao SINDICATO DOS TRABALHORES RURAIS DE NAZARÉ DA MATA.	Visualizar
025-1990	09/11/1990	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais reajuste equivalente a 30%.	Visualizar
024-1990	18/10/1990	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais reajuste equivalente a 6.09%.	Visualizar
022-1990	18/10/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
021-1990	02/10/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito suplementar.	Visualizar
020-1990	14/09/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito suplementar.	Visualizar
018-1990	17/08/1990	Vigente	Salários dos motoristas, médicos e dentistas, a partir do mês de agosto do corrente ficam discriminados.	Visualizar
017-1990	16/08/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
016-1990	16/08/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Suplementar.	Visualizar
015-1990	16/08/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Especial.	Visualizar
014-1990	16/08/1990	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais reajuste equivalente a 20%.	Visualizar
012-1990	20/07/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito suplementar.	Visualizar
006-1990	11/05/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito suplementar.	Visualizar
004-1990	25/04/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito suplementar.	Visualizar
002-1990	19/02/1990	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais reajuste equivalente a 56.11%.	Visualizar
001-1990	19/01/1990	Vigente	Fica concedido aos servidores municipais reajuste equivalente a 62,90%.	Visualizar
011-1990	28/06/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Suplementar.	Visualizar
010-1990	15/06/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Suplementar.	Visualizar
008-1990	15/06/1990	Vigente	Lei estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município	Visualizar
007-1990	24/05/1990	Vigente	Fica o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, autorizada a abrir um Crédito Suplementar.	Visualizar
036-1970	02/12/1970	Vigente	Fica autorizado o Prefeito Municipal de Nazaré da Mata, a abrir um credito especial.	Visualizar
031-1970	09/10/1970	Vigente	Fica considerado de UTILIDADE PUBLICA, CLUBE DA MULHER DO CAMPO, NESTA CIDADE.	Visualizar
025-1970	04/08/1970	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que especifica.	Visualizar
024-1970	27/07/1970	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que especifica.	Visualizar
023-1970	27/07/1970	Vigente	Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Nazaré da Mata, a criar 10 cadeiras do Ensino primário.	Visualizar
022-1970	27/07/1970	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que especifica.	Não informado
021-1970	17/07/1970	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que especifica.	Visualizar
014-1970	05/07/1970	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que especifica.	Visualizar
020-1970	16/07/1970	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que especifica.	Visualizar
019-1970	17/07/1970	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que especifica.	Visualizar
018-1970	17/07/1970	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que especifica.	Visualizar
017-1970	06/07/1970	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que especifica.	Visualizar
016-1970	03/07/1970	Vigente	Autoriza a abertura de crédito especial, para o fim que especifica.	Visualizar
361-2017	16/08/2017	Vigente	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
391-2018	07/06/2018	Vigente	Reduz os valores das diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal a serem pagas ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Jurídico, Procurador Municipal e todos os demais servidores efetivos e comissionados fixados na Lei Municipal nº 360/2017, e, dá outras providências.	Visualizar
551-2025	12/05/2025	Vigente	Dispõe sobre a ampla publicidade de cartazes e card com número para ligação e mensagens de whatsApp para denuncia de violência contra mulher, e da outras providências	Visualizar
550/2025	12/05/2025	Vigente	Dispõe sobre a criação do Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica no âmbito, da Secretária Municipal de Educação no Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
553-2025	26/05/2025	Vigente	Altera a Lei nº 534 de 11 de junho de 2024, incluindo a nova tabela, em decorrência do reajuste de 6,27% para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Nazaré da Mata/PE, e dá outras providências.	Visualizar
549-2025	05/05/2025	Vigente	Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Nazaré da Mata-PE, do manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos e dá outras providências.	Visualizar
554-2025	20/08/2025	Vigente	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
552-2025	12/05/2025	Vigente	DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE NAZARÉ DA MATA dá outras providências.	Visualizar
556-2025	02/09/2025	Vigente	Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Nazaré da Mata, e dá outras providências.	Visualizar
559-2025	02/09/2025	Vigente	Institui o dia 4 de outubro como Ponto Facultativo para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do Município de Nazaré da Mata, e dá outras providências.	Visualizar
557-2025	02/09/2025	Vigente	Dispõe sobre a isenção de tributos municipais relativos à atividade sanitária, incluindo a Taxa de Vigilância Sanitária e o Alvará Sanitário, para microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas de baixa renda, estabelecendo diretrizes de controle, fiscalização, penalidades, regularização e dá outras providências.	Visualizar
562-2025	02/09/2025	Vigente	Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs) no Município de Nazaré da Mata-PE, e dá outras providências.	Visualizar
563-2025	02/09/2025	Vigente	Denomina de RUA ELZA DE ARRUDA CÂNDIDA o Trecho compreendido entre os Lotes 15 a 25 da Quadra J e Lotes 21, 09 a 01 da Quadra I do Loteamento Santa Fé, nesta cidade e dá outras providências.	Visualizar
561-2025	09/09/2025	Vigente	Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei n° 315/ 2015, e dá outras providências.	Visualizar
564-2025	02/09/2025	Vigente	Denomina de RUA PEDRO ODILON DA SILVA a Rua Projetada com trecho compreendido entre os Lotes 07 a 27 da Quadra H e Lotes 01 a 14 da Quadra J do Loteamento SANTA FÉ, nesta cidade e dá outras providências.	Visualizar
562-2025	15/09/2025	Vigente	Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs) no Município de Nazaré da Mata-PE, e dá outras providências.	Visualizar
558-2025	02/09/2025	Vigente	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Cargos Efetivos e Vagas de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.	Visualizar
533-2024	11/06/2024	Vigente	Dispõe sobre a inclusão do ensino da história e da cultura Afro-brasileira e indígena nas escolas da Rede de Educação Pública Municipal de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
540-2025	20/01/2025	Vigente	Dispõe sobre a readequação da Estruturação Administrativa da Câmara Municipal de Nazaré da Mata-PE e dá outras providências.	Visualizar
534-2024	11/06/2024	Vigente	Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial, para Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Nazaré da Mata/PE, e dá outras providências.	Visualizar
536-2024	05/09/2024	Vigente	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Visualizar
532-2024	11/06/2024	Vigente	Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia da Valorização da Cultura Nazarena, e dá outras providencias.	Visualizar
535-2024	17/06/2024	Vigente	Institui o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa e da outras providencias.	Visualizar
542-2025	25/04/2025	Vigente	Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providencias.	Visualizar
543-2025	25/04/2025	Vigente	Dispõe sobre adequação do salário mínimo dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos servidores do município de Nazaré da Mata/PE, e dá outras providências.	Visualizar
541-2025	25/04/2025	Vigente	Autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com Deficiência não visível (Casa Azul) para а população, no âmbito do Município de Nazaré da Mata e dá outras providências	Visualizar
544-2025	25/04/2025	Vigente	Reajusta o piso dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no âmbito do Município de Nazaré da Mata, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/2022.	Visualizar
545-2025	25/04/2025	Vigente	DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ATITUDE e dá outras providências.	Visualizar
546-2025	25/04/2025	Vigente	Dispõe sobre a obrigação da presença de Bombeiros Civis, ou empresas especializadas em serviços de Bombeiros Civis, durante a realização de eventos públicos e/ou privados no município de Nazaré da Mata e dá outras providências.	Visualizar
547-2025	25/04/2025	Vigente	Institui no âmbito do Município de Nazaré da Mata o Programa de Apoio Escolar para atender os Estudantes da Educação Especial e Escolas em Tempo Integral da rede municipal de ensino e dá outras providências.	Visualizar
548-2025	25/04/2025	Vigente	DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO ZOE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.	Visualizar
529-2024	16/04/2024	Vigente	Institui a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no Município de Nazaré da Mata.	Visualizar
527-2024	20/03/2024	Vigente	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024.	Visualizar
526-2024	27/02/2024	Vigente	Trata da Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais de Nazaré da Mata/PE, prevista no art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.	Visualizar
525-2024	27/02/2024	Vigente	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a entidade filantrópica CASA DE CARIDADE IMACULADA CONCEIÇÃO, na área de assistência à saúde das pessoas abrigadas na referida instituição e dá outras providências.	Visualizar
528-2024	12/04/2024	Vigente	Estabelece obrigatoriedade de reserva especial para permanência de pessoas portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados do município.	Visualizar
530-2024	06/05/2024	Vigente	Inclui no calendário de eventos do Município, o Dia Municipal do Ciclista de Nazaré da Mata-PE, e dá outras providencias.	Visualizar
505-2023	28/03/2023	Vigente	Institui a Ouvidoria Municipal e dá outras providências.	Visualizar
506-2023	28/03/2023	Vigente	Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências.	Visualizar
507-2023	28/03/2023	Vigente	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência — COMNED e dá outras providências.	Visualizar
508-2023	28/03/2023	Vigente	Cria os componentes do Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Nazaré da Mata, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica e dá outras providências.	Visualizar
504-2022	16/12/2022	Vigente	Altera o Regime de Carga Horária dos Professores do Quadro Efetivo do Município de Nazaré da Mata/PE, detentores de Estabilidade Financeira e dá outras providências.	Visualizar
496-2022	19/08/2022	Vigente	INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Visualizar
497-2022	19/08/2022	Vigente	Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar no âmbito do Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco e dá outras providencias.	Visualizar
500-2022	27/10/2022	Vigente	Denomina de Rua Professor José Mozart Monteiro Cavalcanti o trecho que especifica da antiga Granja Sítio Novo, nesta cidade e dá outras providências.	Visualizar
501-2022	27/10/2022	Vigente	Institui no âmbito do Município de Nazaré da Mata-PE a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).	Visualizar
492-2022	20/05/2022	Vigente	Concede desconto de 80% (oitenta por cento) no valor das taxas de de loteamentos previstas no Anexo XII da Lei Municipal no 285/2013, que institui o Código Tributário do Município de Nazaré da Mata, bem como no valor a ser pago pelo contribuinte do ITBI-imposto de Transmissão de Bens Imóveis, no período de 01/05/2022 a 30/09/2022, e dá outras providencias,	Visualizar
495-2022	20/07/2022	Vigente	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.	Visualizar
494-2022	07/07/2022	Vigente	Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento do Exercício de 2022.	Visualizar
493-2022	20/05/2022	Vigente	Fixa o valor mínimo de R$ 7.126,39 (sete mil cento e vinte e seis reais e trinta e nove centavos) para fins de execução tributária pelo município de Nazaré da Mata, nos termos, critérios e diretrizes estabelecidos pela Resolução no 119, de 16 de Dezembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para conferir maior eficiência na constituição, na inscrição, na recuperação dos créditos públicos e no ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Nazaré da Mata, e dá outras providências.	Visualizar
498-2022	19/08/2022	Vigente	Institui a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Nazaré da Mata-PE, e dá outras providências.	Visualizar
490-2022	03/05/2022	Vigente	Dispõe sobre o Estatuto de Proteção aos Animais do Município de Nazaré da Mata-PE, e dá outras providencias.	Visualizar
491-2022	12/05/2022	Vigente	Altera a Lei Municipal nº 369/2017, datada de 31/10/2017, retificando o CNPJ da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Nazaré da Mata, e dá outras providências	Visualizar
489-2022	28/03/2022	Vigente	Regulariza as áreas destinadas ao parcelamento do solo para fins de loteamentos públicos e privados no âmbito do Município de Nazaré da Mata e dá outras providencias.	Visualizar
488-2022	09/03/2022	Vigente	Aplica o Piso Nacional do Magistério e Reajusta os Vencimentos dos Professores que se encontrarem percebendo vencimentos acima do Piso Nacional Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Nazaré da Mata/PE, e dá outras providências.	Visualizar
487-2022	16/02/2022	Vigente	Regulamenta a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica e dá outras providências	Visualizar
480-2021	15/12/2021	Vigente	Assegura a percepção de direitos sociais relativos ao 13° (décimo terceiro) salário e férias remuneradas acrescidas de um 1/3 (um terço) constitucional aos servidores públicos do Município de Nazaré da Mata/PE, Contratados Temporariamente e dá outras providências.	Visualizar
485-2022	15/02/2022	Vigente	Trata da Revisão Anual dos Servidores Públicos do Município de Nazaré da Mata/PE, prevista no art.37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.	Visualizar
481-2021	15/12/2021	Vigente	Altera a Lei 471, de 29 de outubro de 2021 e dá outras providências.	Visualizar
482-2021	15/12/2021	Vigente	Altera o art.25, da Lei Municipal nº 331/2016, que instituiu o Plano Diretor do Município de Nazaré da Mata, com a finalidade de expandir a área urbana do Município e dá ouras providências.	Visualizar

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