| Entidade: | Procuradoria Geral |
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| Bairro: | Centro |
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Assessorar juridicamente o poder público, garantindo a legalidade dos atos administrativos e a defesa dos interesses da administração municipal. Suas atribuições incluem a emissão de pareceres e pareceres jurídicos sobre atos normativos, contratos e questões legais, a representação judicial e extrajudicial do município, a defesa de sua legalidade em processos judiciais e administrativos, e a orientação sobre a interpretação e aplicação das leis. A Procuradoria também atua na negociação e elaboração de acordos e contratos, além de promover o controle da legalidade dos atos administrativos, buscando sempre preservar os direitos do município e a boa administração pública.
