Publicado em: 12/08/2025
Extrato de Contrato Nº 051/2025. CPL. Objeto: Contratação por escopo e de êxito, de serviços jurídicos técnicos - especializados no acompanhamento de todas as ações promovidas anteriormente, até os seus respectivos arquivamentos, bem como todos os processos decorrentes, em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP e UNIÃO FEDERAL com o objetivo de restabelecer o recebimento dos valores a título de royalties pagos por instalação mar, com o afastamento da RD 624/2013 da ANP, que estabelece critérios diferenciados de pagamento dos valores pagos pelos royalties marítimos e terrestres, decorrentes das instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, por força do § 1º, do art. 20, da Constituição Federal e das Leis nº s 7.990/89, 7.525/86 e 9.478/97, bem como realizar o acompanhamento de ações eventualmente ajuizadas que tenham por objeto a revisão ou incremento dos repasses de royalties em favor do Município, ou as que porventura se façam necessárias, bem como requerimentos administrativos junto à ANP ou qualquer outra entidade pública responsável que se faça necessário pela análise de pleitos relacionados ao objeto da presente proposta, que independente de transcrição passam a ser parte integrante deste instrumento contratual. Contratado: CORDEIRO, LARANJEIRAS E MAIA ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.710.758/0001-62. A presente contratação será remunerada exclusivamente por êxito, mediante o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recebidos pelo Contratante em razão das ações judiciais ajuizadas e conduzidas pela Contratada. Mais informações através do site: http://www.nazaredamata.pe.gov.br. Vigência: 04/08/2025 à 04/08/2026.
Nazaré da Mata, 11 de Agosto de 2025.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
PREFEITA
Não foi informado anexo para este aviso.
