Publicado em: 07/01/2025
AUTOTIZAÇÃO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº 001/2025, Inexigibilidade Nº. 001/2025, cujo objeto e Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, para a Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social compreendendo: consultoria, assessoria e auditoria em licitações; assessoria em processo legislativo com criação e revisão de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos; confecção de pareceres internos e externos; apoio a Procuradoria Municipal na atuação do contencioso municipal, perante o 1 e 2º graus; consultoria e assessoria ao Sistema de Controle Interno, acompanhamento jurídico, em apoio a Procuradoria Municipal de pendências relativas a Convênios em órgãos à nível Estadual e Federal; defesa de demandas perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e da União; Assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito administrativo de acordo com as normas previstas no Termo de Referência, a ser efetivada com a Pessoa Jurídica PETRIBÚ, SIMÕES ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEMAIS , inscrita no CNPJ nº 07.767.468/0001-55, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Fundamentação Legal: Art. 74., inciso lll (Lei nº 14.133/2021).
Nessa oportunidade, determino a publicação deste ato e AUTORIZO o empenho dos Recursos que farão face às despesas da contratação.
Nazaré da Mata/PE, 07 de janeiro de 2025.
ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO
Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata
Não foi informado anexo para este aviso.
