Publicado em: 01/04/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos contínuos de comunicação institucional e apoio à gestão da informação, com alocação de equipe técnica multidisciplinar, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata – PE.
FUNDAMENTO: A revogação do presente certame decorre de razões de interesse público, motivadas por fato superveniente devidamente comprovado, consubstanciado na propositura da Ação Popular nº 0000157-98.2026.8.17.2980 e na decisão liminar que determinou a suspensão do procedimento licitatório.
Ademais, a manutenção do certame revela-se inconveniente e inoportuna diante da insegurança jurídica instaurada, sendo a revogação medida que prestigia os princípios da legalidade, eficiência e economicidade, evitando a continuidade de procedimento suscetível de nulidade.
ATO: Fica REVOGADO o Processo Licitatório nº 004/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2026, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Determina-se a ciência aos interessados, assegurada a manifestação nos termos legais, bem como a comunicação ao Poder Judiciário.
DATA: Nazaré da Mata – PE, 31 de março de 2026.
AUTORIDADE COMPETENTE:
Adriana Andrade Lima Vasconcelos Coutinho
Prefeita Municipal
Não foi informado anexo para este aviso.
