Publicado em: 01/04/2026
OBJETO: Concessão da gestão, implantação e operação de serviços de loteria municipal, abrangendo modalidades de apostas em plataformas físicas e digitais, no âmbito do Município de Nazaré da Mata – PE.
FUNDAMENTO: A revogação do presente certame decorre de razões de interesse público, motivadas por fatos supervenientes devidamente comprovados, notadamente: (i) decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 1.212, com efeito vinculante e abrangência nacional, que determinou a suspensão de procedimentos licitatórios municipais voltados à exploração de serviços lotéricos; e (ii) Alerta de Responsabilização expedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), orientando os municípios a suspenderem licitações e contratos com o mesmo objeto, diante da insegurança jurídica e do risco de sanções e prejuízos ao erário.
Tais circunstâncias configuram fato superveniente que torna a continuidade do certame inconveniente e inoportuna, em razão da manifesta insegurança jurídica quanto à competência municipal para exploração da atividade.
ATO: Fica REVOGADO o Processo Licitatório nº 015/2025, na modalidade Concorrência nº 001/2025, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Determina-se a adoção das providências necessárias ao cancelamento do certame nos sistemas competentes, bem como a comunicação aos interessados e a devida publicidade do ato.
AUTORIDADE COMPETENTE:
Adriana Andrade Lima Vasconcelos Coutinho
Prefeita Municipal
Não foi informado anexo para este aviso.
