PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

As atribuições da Câmara Municipal, incluem:

1. Elaboração e Aprovação de Leis – Criar, alterar e revogar leis municipais, incluindo o orçamento anual e o plano diretor.
2. Fiscalização do Executivo – Acompanhar as ações do prefeito, analisar contas públicas e exigir transparência na administração municipal.
3. Representação da População – Atuar como intermediária entre a comunidade e o governo, ouvindo demandas e propondo soluções.
4. Controle dos Recursos Públicos – Aprovar e fiscalizar a aplicação do orçamento municipal, garantindo a correta destinação dos recursos.
5. Julgar Infrações Políticas – Processar e julgar o prefeito e vereadores em caso de irregularidades ou crimes de responsabilidade.
6. Autorização de Atos do Executivo – Permitir a realização de empréstimos, alienação de bens públicos e criação de cargos no serviço municipal.
7. Incentivo ao Desenvolvimento Local – Propor medidas para a melhoria da infraestrutura, educação, saúde, segurança e outros setores essenciais.